O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0006471-95.2019.2.00.0000, que revogou o Provimento CNJ nº 42/2014. Ele dispunha sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência…
Campanha criada pela AMB e CNJ se tornou lei em mais de 15 estados brasileiros Com o slogan “Para a vítima basta um X na mão. Para o cartório basta uma ligação”, a Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lançou na tarde de quinta – feira, 21 de outubro, em uma Live pelas plataformas do Instagram e…
Brasil registrou um aumento de 57% no número de formalizações de uniões estáveis enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% Decidir dar um passo à frente numa relação requer alguns cuidados para evitar dor de cabeça no futuro. Em uma última pesquisa, realizada nos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) do Colégio Notarial do Brasil registrou que…
Unidades entram na campanha porque são muitos os episódios de mulheres que estão sendo vigiadas quando vão a uma delegacia de polícia prestar queixa. Para denunciar o abuso, bastará riscar um “X” vermelho Os cartórios de todo o país, desde o dia 25 de outubro, fazem parte da campanha Sinal Vermelho, cujo objetivo é incentivar e facilitar denúncias de…
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que a Secretaria Municipal da…
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 22/10/2021, Edição n. 200, Seção 1, p. 5), a Instrução Normativa n. 107/2021 (IN), expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária (PA), sob o domínio do…
As festividades de fim de um ano pandêmico já se aproximavam quando o então New York Times publicou, na voz do jornalista Nicholas Kristof, uma reportagem que viralizou em questão de horas. O título já era, per se, chamativo: “As crianças do PornHub” é a manchete que Kristof escolheu para chamar a atenção do mundo para o fato de que…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento…
CNB/CF conversa com o diretor de Programa da Secretaria Especial de Modernização do Estado, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, e com o consultor da Ethereum, Alexandre Van de Sande, sobre o uso de blockchain na segurança dos atos notariais eletrônicos e seus impactos na confiança do mercado na economia brasileira. Nas palavras da presidente do Colégio Notarial do Brasil…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Se meu pai permite que um de seus filhos more por tempo indeterminado em uma de suas casas, bancando todas as suas despesas, isso pode ser considerado como adiantamento de herança ou cobrado pelos outros herdeiros? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Primeiramente…
Decisões judiciais que reconhecem a dupla maternidade em casos de inseminação caseira se tornaram recorrentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além da adesão crescente à prática por parte dos casais lésbicos – que consiste na inseminação de sêmen de doador em casa, diferentemente da reprodução assistida – o fenômeno mostra que as famílias homoafetivas estão cada vez mais recorrendo à Justiça…
A morte, todos concordam, é a nossa única certeza. Apesar disso, muitos evitam pensar nela, e o planejamento sobre o destino do seu patrimônio acaba ficando pra trás. Isso pode gerar desentendimentos entre os herdeiros, ou seja, aqueles que ficam vivos e têm direitos sobre os bens do falecido. Mas nada é tão complicado. Conhecendo os direitos dos herdeiros,…
Edmilson Lima responde: Se o sócio constituiu a empresa antes do casamento, em caso de divórcio, não terá que partilhar o patrimônio da empresa com o seu cônjuge ou companheiro, mas se se abertura da empresa for posterior ao casamento ou união estável, o cônjuge ou companheiro não-sócio terá direito a metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união…
Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade. A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, com unanimidade de votos. A decisão ressaltou que a multiparentalidade…
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem sancionados a devolver recursos aos cofres públicos ou à esfera partidária. O caso, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista na terça-feira (19/10), trata do advogado…
