Pandemia pode ser uma das explicações para o maior número de divórcios dos últimos 14 anos São Paulo, 21 de janeiro de 2021 – Além da crise na Saúde, a pandemia do Covid-19 deixou suas marcas também nos casais brasileiros. De acordo com os números do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza em seu site as versões em áudio das novas tabelas de emolumentos, estas com vigência desde o dia 8 de janeiro de 2021, para que os notários paulistas possam oferecer aos clientes com deficiência visual um mecanismo de consulta, atendendo ao item 64 do Capítulo XIII das NSCGJ/SP. Clique…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal informa que o Certificado e-Notariado, emitido gratuitamente aos cidadãos pelos tabeliães de Notas, agora pode ser feito de forma completamente remota, por meio de videoconferência. Para realizar o processo o tabelião deverá estar cadastrado na Plataforma e-Notariado como Autoridade Notarial (AN). Para saber mais sobre o credenciamento, clique aqui. Para realizar…
O curso do Centro de Estudos Notariais e Registais (Cenor), “Lei da Nacionalidade e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa” iniciará no dia 13 de Fevereiro de 2021 e terminará no dia 06 de Março 2021. Decorrerá todos os sábados e contará com 9 módulos distintos. O objetivo deste curso é fazer uma introdução aprofundada a todas as questões que se prendem…
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a…
O negócio jurídico é nulo quando o motivo determinante de sua criação é ilícito. O entendimento é da juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, no Paraná. A magistrada declarou nula uma transferência de imóvel para pagamento de dívidas porque o ato jurídico foi firmado por meio do uso de uma procuração falsa.…
Atualmente, o menino possui dois pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, sem identificação da origem ou causa da paternidade ou maternidade O juiz de Direito Guilherme Infante Marconi, da 1ª vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP, homologou acordo de reconhecimento de filiação socioafetiva entre um menino e o seu padrasto. A mãe do…
Recente alteração legislativa aprovada no Senado Federal flexibiliza as regras ao aumentar o limite de livre para até quinze módulos fiscais A aquisição de terras rurais por estrangeiros é tema controverso que voltou à pauta no último dia 15 de dezembro de 2020, quando o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.963/2019 (“PL”), que objetiva facilitar a aquisição…
Texto trata de causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis O PL 3813/20, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP/PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para que as partes busquem…
Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular seu e, portanto, não entra na comunhão de bens com o seu marido. …
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foi condenado a restabelecer o pagamento de 50% da pensão a viúva de um beneficiário em Uberaba. A decisão foi proferida pelo juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível, e ainda cabe recurso. Segundo a decisão, o restante será destinado à filha, que, até então, recebia a…
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de…
Após a divulgação de que o governo federal pretende antecipar os pagamentos do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a autarquia publicou nesta quinta-feira uma portaria determinando que o adiantamento do abono poderá ser descontado do residual devido aos dependentes do segurado, em caso de morte desse beneficiário antes da conclusão do ano…
Proposta também cria entidade privada responsável pelo registro central dos contratos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/20 regulamenta a divulgação de informações pelas empresas de seguros de vida para assegurar que os herdeiros e beneficiários de um segurado falecido tenham acesso às apólices que lhes beneficiem. “Atualmente, não há essa comunicação tão transparente quanto desejável por parte das…
Retificação depende de modificação do registro originário A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de uma mulher em ação de retificação de nome. De acordo com os autos, a autora se casou no Japão e se divorciou no mesmo país, optando por manter o sobrenome do ex-marido. Após retornar…
