A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), por meio da sua Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), desenvolveu o Selo CO2Free – Neutralização de Carbono dos Cartórios Extrajudiciais do Brasil. Esta iniciativa visa reconhecer e incentivar práticas sustentáveis nos Cartórios brasileiros, alinhando-se aos Objetivos…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou, nos dias 14 e 15 de maio, o I Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal. O evento reuniu representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) que compartilharam experiências sobre inovações e boas práticas com ênfase no uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Na abertura do Encontro na última…
Os planos de previdência privada, especialmente os do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), sempre foram reconhecidos como ferramentas de aposentadoria complementar. No entanto, com o amadurecimento do entendimento jurídico-tributário, esses instrumentos passaram a ocupar posição de destaque nos projetos de planejamento sucessório, especialmente em razão de seu regime contratual e das…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na lei 8.009/1990, é uma das garantias patrimoniais mais relevantes – e mais controversa, do ordenamento jurídico brasileiro A impenhorabilidade do bem de família, prevista na lei 8.009/1990, é uma das garantias patrimoniais mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a aplicação dessa proteção aos avalistas ainda desperta controvérsias, sobretudo diante da…
Os novos princípios trazidos pela emenda constitucional 132/23 já se encontram em vigor A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo os…
STF valida partilha consensual sem quitação prévia do ITCMD garantindo agilidade sem excluir a obrigação futura de pagar o imposto Em recente decisão, o STF autorizou a homologação de partilha consensual de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A ação ajuizada pelo Distrito Federal questionava a previsão contida no art.…
Colegiado entendeu que comunhão parcial de bens não gera responsabilidade automática pelas dívidas do cônjuge A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária…
Mesmo com origem em doação, posse mansa e prolongada permitiu aquisição por usucapião A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o uso da via da usucapião…
O encontro, realizado de forma híbrida, apresentou os resultados da comunicação, do acompanhamento legislativo e jurídico, além dos projetos em andamento No dia 19 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu mais de 90…
O IASP convida a todos para o evento “SERP – Serviço Eletrônico de Registros Públicos” que será realizado no dia 9 de junho, quinta-feira, das 19h às 21h. Este evento será realizado de forma presencial. Data: 09 de Junho de 2025 Hora: das 19:00 às 21:00 Local: IASP – Av. Paulista, 1294 – 19º andar – Bela Vista – São…
VEM AÍ O I SIMPÓSIO LAW & TECH! Você, que atua ou estuda na área do Direito, não pode perder esse evento incrível que une Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo com o universo jurídico! A programação gratuita será realizada no cinema Moviecom, no Shopping Páteo Itaquá, das 8h às 16h, e contará com a participação de palestrantes de destaque, a exemplo…
Gestão de Cartórios com Amor, Humanização e Excelência Apesar da relevância que os seres humanos, as pessoas, têm para o bom funcionamento de um cartório, não raras vezes tratar com eles é deixado de lado. São priorizados altos investimentos em estrutura, mobiliário, maquinário, inteligência da informação, pilares indubitavelmente relevantes para uma gestão com excelência, mas na hora de realmente dedicar…
Para Soraya Pires, head global de Soluções de Carbono da Ambipar, o evento será uma oportunidade importante para o país apresentar soluções concretas para a agenda climática e para o desenvolvimento do mercado regulado de carbono no Brasil Em um ano em que a transição energética e a agenda climática estarão no centro das atenções, a discussão do mercado de…
Falecido o titular do imóvel, temos como operada a transmissão da herança automaticamente, nos termos do art. 1.784 do CCB (“direito de saisine”), ainda que os herdeiros nem mesmo saibam do falecimento do proprietário que com este devem ter, por exemplo, um vínculo que lhes legitime para o recebimento da herança (art. 1.829 do Código Civil). Isso significa que a…
A regularização de imóveis envolve a análise do caso em todos os seus detalhes e a busca da melhor ferramenta cabível (ou até mesmo a combinação delas), de acordo com o que a Lei autoriza, para se alcançar o objetivo desejado. É importante sempre considerar que, em se tratando de Usucapião como ferramenta para buscar a regularização, há dez anos…
