O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas alterações, o Inventário Extrajudicial pode ser realizado em Cartório, desde que haja acordo entre todos os interessados com a partilha…
Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em resposta à consulta formulada no Procedimento nº 0002301-41.2023.2.00.0000, concluiu pela necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, tendo como argumento central assegurar a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis, garantindo maior proteção às crianças e adolescentes. A decisão reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas via certificado digital…
Desde que foi aprovada a reforma tributária, com a edição da Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. De positivo, podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na tributação e a busca por…
Quando um ente querido falecer, há muitas coisas a serem resolvidas, e uma delas é o inventário dos bens do falecido. Essa é uma das etapas mais delicadas após a perda de alguém, mas, felizmente, a legislação brasileira oferece alternativas mais rápidas e menos complicadas para resolver essa questão, como o inventário extrajudicial. Mas afinal, qualquer pessoa pode fazer um…
A lei do mercado de carbono cria o SBCE, regulando créditos de carbono como ativos negociáveis. A norma fortalece a sustentabilidade, mas requer regulamentação O SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa foi instituído em dezembro do ano passado pela lei 15.042/24 e altera leis como o Código Florestal (Lei 2.651/2012), Código da Comissão…
A lei estadual 7.174/15 e a jurisprudência recente destacam a possibilidade de alteração do beneficiário de VGBL e PGBL por testamento, promovendo segurança no planejamento sucessório Introdução Por ocasião da publicação da lei estadual 7.174/15, escrevi um breve artigo intitulado: “A Lei Estadual nº 7.174/2015, o nosso Ornitorrinco” a fim de demonstrar a inadequabilidade da cobrança do imposto de transmissão…
O CNB/SP divulga curso Medidas preventivas para fazer face a uma futura incapacidade Local: online Curso breve: O curso breve Medidas preventivas para fazer face a uma futura incapacidade: mandato com vista a acompanhamento, testamento vital e procuração para cuidados de saúde, terá lugar no dia 25 de março de 2025, das 17h30 às 20h30. Horário: Pós-Laboral Será exclusivamente online…
A confiança é uma característica muito buscada nas mais variadas relações que desenvolvemos em nossas vidas, aquela sensação de que as escolhas que efetuamos darão certo. A palavra confiança tem origem no latim, de confidere,e significa depositar fé com intensidade. Ela é estritamente ligada à atividade notarial e registral por algumas razões. A principal é que tabeliães e oficiais de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens imóveis integralizados em holdings familiares, e não pelo valor patrimonial contábil das quotas sociais. A decisão foi proferida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.412/MT, ocorrido em…
Processo 1001378-91.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1001378-91.2025.8.26.0100 Processo 1001378-91.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – R.M.B.O. – VISTOS. Trata-se de requerimento formulado por R. M. B. D. O. objetivando a concessão de alvará para retificação de escritura pública, recebido por esta Corregedoria Permanente como pedido de providências. Pretende a parte autora, em suma, ver o estado civil de seu…
Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados “bens digitais” e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia voltado a atenção para a importância do meio digital teve que se dar conta que muito mais que facilidade e…
Em parceria com a RB Copiadoras, Peças e Suprimentos, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto na adesão e alocação em máquinas, peças e suprimentos de impressão. A RB Copiadoras, Peças e Suprimentos é uma rede de gráfica e impressão, que há mais de 10 anos atua no setor de impressão digital no…
Clima, tecnologia, comunicação e aproximação entre os setores público e privado foram alguns dos pontos abordados Autoridades e empresários debateram nesta quarta-feira (19) as perspectivas do Brasil para a COP30, com enfoque nas pontes entre o agronegócio e a sustentabilidade. Os impactos do clima, o uso de tecnologias disruptivas como a inteligência artificial (IA), a comunicação do agro e a…
A Edição 2025 do Prêmio Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com inscrições abertas até o dia 31 de março. A premiação é regulamentada pela Portaria CNJ n. 4/2025 e tem por objetivo destacar e disseminar projetos e boas práticas desenvolvidos por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no…
Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum elemento no exterior — seja o doador ou o donatário. Ocorre que, com os desdobramentos da reforma tributária, esse tema ganhou novos capítulos enquanto não há uma lei complementar federal…
