Apesar de existirem critérios e parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para fixação do dano moral, é evidente que subsiste a dificuldade para fixação destes, enquanto decorrente da causa de pedir — que também não impõe requisitos objetivos às partes, criando um trabalho a mais para o juiz da causa. Ao estipular os valores é preciso que sejam observados os princípios básicos,…
O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…
Vivemos em uma era marcada pela hiperdigitalização, na qual nossas vidas estão cada vez mais integradas ao ambiente digital. A expansão das plataformas digitais e o avanço acelerado das tecnologias têm redefinido profundamente o tecido social e político das sociedades contemporâneas.1 Essas empresas assumiram um papel central nas interações humanas, adquirindo uma influência sem precedentes, com potencial para moldar opiniões,…
Turma entendeu que, independentemente da origem do vazamento, é dever da empresa garantir proteção adequada. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento de informações. A controvérsia girava…
Sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, julgamento envolvendo plataformas digitais é retomado nesta quarta-feira, 4. Nesta quarta-feira, 4, STF retoma julgamento de recursos que questionam a responsabilidade de plataformas sobre conteúdo de terceiros e a remoção de postagens sem ordem judicial. Os casos começaram a ser julgados pela Corte nos dias 27 e 28/11. De acordo com…
A Reforma Tributária na busca por uma imaginária simplificação não pode se sobrepor aos pilares do pacto federativo e em detrimento a autonomia e independência dos entes federados. Nos primeiros oito meses de 2024, o Estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o…
Crise no agronegócio desafia produtores a inovar na renegociação de dívidas, equilibrando sustentabilidade financeira e competitividade no setor. A crise financeira enfrentada pelos produtores rurais brasileiros é um desafio multifacetado que expõe as vulnerabilidades do setor diante de um cenário econômico e ambiental adverso. Nos últimos anos, a agricultura e a pecuária – pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do…
Nesta seção da “Oficina Notarial e Registral” vamos tratar hoje de um tema pouco estudado e que pode ocorrer nos processos extrajudiciais de usucapião, adjudicação, execução extrajudicial etc. É possível que no curso desses processos ocorra a reiteração de pedidos de suscitação de dúvida. No caso concreto enfrentado por nós tratava-se de reiteração de dúvida já suscitada e julgada procedente…
Mandado de segurança – Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão “causa mortis” – Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias – Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual – Valor…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ nº 81/2024 o qual dispõe sobre a determinação da publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais de Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, a serem realizadas no primeiro semestre do ano de 2025, publicado no Diário da…
A noite de abertura teve momentos marcantes, homenagens e propostas inovadoras. Entre as últimas quarta e sexta-feira, o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, juntamente com a VII Conferência Nacional dos Cartórios, reuniu no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, notários e registradores, dentre elas o tabelião Germano Toscano de Brito. Reconhecido nacionalmente como…
Audiência acontece no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Órgãos públicos devem dar condições de trabalho a todos, igualmente A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (3), os desafios e direitos das pessoas com deficiência no serviço público. O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e será realizado a partir…
O Conselho decidiu, por unanimidade, alterar a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para delegações de notas e de registro, para designar o presidente da comissão do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC. Antes, a redação do art. 1º-A, § 2º, da Resolução CNJ nº 81/2009 definia os membros integrantes da comissão responsável pela organização do…
Os resultados positivos dos tribunais brasileiros acumulados em um ano são o reflexo do compromisso assumido por todos os segmentos da Justiça e refletem “o empenho e o processo colaborativo de todo o Judiciário”. A declaração do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou a abertura do 18º Encontro…
