Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao interpretar o artigo 999, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 1973,…
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel. O…
CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. UTILIZAÇÃO DE MODELO DE CERTIDÃO PORTÁTIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO DIVERSO DA ESTABELECIDA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ 1537/2014. IMPOSSIBILIDADE. Autos: CONSULTA – 0004856-12.2015.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.…
DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1184/2018 PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Corregedoria Geral da Justiça divulga para o conhecimento geral o Ofício Circular nº 11/CN-CNJ-2018 de 16 de maio de 2018 do Conselho Nacional da Justiça, o qual comunica que no dia 07 de maio de 2018, a…
No dia 16 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade de Ribeirão Preto (SP). O evento que ocorreu no Hotel Mercure Ribeirão Preto contou com o apoio e coordenação do 2° Tabelião de Notas de Ribeirão Preto e diretor do CNB/SP, Daniel Paes de Almeida, e reuniu mais de…
A pensão por morte de servidor começa a contar no dia do óbito, e não do pedido administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região [com sede em Brasília] confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas…
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove debate nesta terça-feira (19) sobre a necessidade de regulação da tecnologia blockchain. Essa tecnologia pode ser entendida como um livro caixa digital, com segurança reforçada, distribuído por vários computadores pelo mundo. O blockchain permite mais agilidade nos registros contábeis e reduz os custos das transferências de recursos internacionais. Foi essa…
Posse na Corregedoria do CNJ será em agosto. Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças (presidente), Artur Marques da Silva Filho (vice-presidente), Geraldo Francisco Pinheiro Franco (corregedor-geral da Justiça), Getúlio Evaristo dos Santos Neto (presidente da Seção de Direito Público) e Fernando Antonio Torres Garcia (presidente…
Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e também tenho um carro quitado. Pretendo morar com meu namorado. Ele terá direito a tudo que tenho logo de cara ou só depois de algum tempo? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e…
Para debatedores, proposta em análise na Câmara traz consequências negativas como o fim da possibilidade de verificar a autenticidade de documentos, o aumento de gastos públicos e o risco de perda da memória nacional Arquivistas e historiadores pediram no dia 12 de junho, em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a rejeição pela Câmara dos Deputados do…
COMUNICADO CG Nº 1147/2018 PROCESSO Nº 2018/23703 – PIRANGI – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da referida Comarca acerca da suposta ocorrências de…
Inscrições estão abertas até 6 de julho De 3 de agosto de 2018 a 5 de junho de 2020, será realizado o 4º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Notarial e Registral Imobiliário da EPM. As atividades serão realizadas às sextas-feiras (seminários e aulas expositivas), das 7 às 13 horas, no prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483), sob…
Em vigor há dez anos, a lei que estabeleceu a chamada guarda compartilhada (Lei 11.698/08), que compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos genitores, foi questionada recentemente em uma comissão mista do Congresso. Atualmente, ela pode ser requerida por consenso na própria ação de separação ou divórcio ou então ser decretada pelo juiz, quando…
COMUNICADO 95/2018 – SPr Diário da Justiça Eletrônico (DJE) durante a Copa do Mundo, nos dias de jogo da Seleção Brasileira Em razão do Provimento CSM nº 2.474/2018, que dispõe sobre o expediente forense durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2018, a Secretaria da Presidência, por determinação da Presidência do Tribunal de…
Partes envolvidas se antecipam a futuras pelejas e ficam precavidas de como reagir caso ocorra algum problema. Em entrevista à TV Migalhas, o presidente do Instituto Vertus, Rubens Tilkian apresenta o novo projeto da câmara de mediação, o “Roteiro de nossas vidas”. Idealizado para evitar conflitos, o projeto traça um plano preventivo, em que as partes envolvidas se antecipam…
