(Princípio da prioridade registral -Oitava parte) 606. O prazo da prenotação −o período de tempo de sua vitalidade jurídica− exaure-se, ordinariamente, no derradeiro dia do lapso temporal: adota-se, pois, o critério dies ad quem computatur in termino − é dizer que o dia do vencimento constitui o instante crítico (kairós) da caducidade. O direito positivo brasileiro vigente acolheu…
O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal…
COMUNICADO CG Nº 500/2018 PROCESSO Nº 2018/24788 – PIRACICABA – JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 4º Tabelião de Notas da referida Comarca acerca da ocorrência de fraude em reconhecimento de firma do proprietário Roberto da Silva,…
No dia 20 de março, o Projeto Adoção Afetiva promoveu um evento aberto ao público na Escola Estadual Cezar Martinez, escola adotada pela 29 Tabeliã de Notas da Capital, Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito. A cerimônia se iniciou com uma breve explicação da notária sobre como surgiu o programa, as dificuldades enfrentadas na execução e algumas das…
COMUNICADO CG Nº 504/2018 PROCESSO Nº 2018/29855 – MARÍLIA – JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando o desaparecimento do Livro de protocolo de entrada nº 03, pertencente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas…
1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida julgada procedente. Processo 1004203-52.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS …
O Colégio Notarial do Brasil ganhou mais uma seccional, dessa vez no Estado de Rondônia. A implantação foi no último dia 10 de março, na cidade de Porto Velho, ocasião em que a diretoria também foi apresentada. Segundo Marcilene Faccin, presidente da Seccional de Rondônia, o mundo dos negócios, além de exigir uma situação que gere segurança aos atos…
O Governo Federal editou, no dia 15 de março, os decretos nº 9.309 e 9.310, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências e institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação…
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de menor pela esposa do pai biológico, todos com nacionalidade brasileira e sueca e residentes no país europeu. A mãe biológica da criança mora no Brasil. Para a homologação da sentença estrangeira, a Corte considerou elementos como…
Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da…
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos (Projeto de Lei 8.686/2017). O objetivo da proposição é atualizar a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência e dar celeridade ao procedimento do inventário. A proposta tramita de forma conclusiva…
Estado do Paraná lidera a lavratura deste documento em todo país, sendo que em 2018 já foram realizados mais de 1.600 procedimentos desse tipo A ata notarial é um documento extrajudicial que tem se tornado cada vez mais útil à população. A partir da vigência do Novo Código do Processo Civil, em 2016, a ferramenta passou a ser utilizada…
No dia 20 de março (às 14h00), a Escola Estadual Cesar Martinez receberá o Secretário de Educação de São Paulo, José Renato Nalini, e a 29ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Priscila Agapito, para a Assinatura do Convênio de Adoção Afetiva. O projeto tem o objetivo de levar mais qualidade e recursos para escolas e, para isso, voluntários de…
O Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, é magistrado desde 1981. Ao longo dos anos já passou pelas comarcas de Ourinhos e Paraibuna antes de ser removido em 1983 para a Capital, no cargo de Juiz Auxiliar. Após ser titular das varas de família e criminal, foi convidado a assessorar três corregedores-gerais,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a empresa Vetorscan. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de até 13% na compra de scanners da linha Avision. Todos os produtos possuem dois anos de garantia e frete cortesia. A empresa é fornecedora de máquinas para o…
