Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação negatória…
“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.” A declaração foi feita pela presidente…
PROVIMENTO 19, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a mediação extrajudicial no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e, considerando o contido no Procedimento Administrativo 14.223/2013, Considerando a edição da Lei 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação como meio de…
“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.” A declaração foi feita pela presidente…
(Princípio da legalidade -Décima-sexta parte) 403. Tal o temos visto, o juízo de qualificação registral pode ser verdadeiro −ou seja, conformado à realidade objetiva, à realidade das coisas− ou errôneo, falso, por afastar-se dessa realidade, muita vez por fruto de influxos passionais (exs. a ira, o ódio, o medo, a vaidade). A qualificação errônea (ou falsa) reputa-se invencível…
PROVIMENTO 19, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a mediação extrajudicial no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e, considerando o contido no Procedimento Administrativo 14.223/2013, Considerando a edição da Lei 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação como meio de…
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento…
(Princípio da legalidade -Décima-sexta parte) 403. Tal o temos visto, o juízo de qualificação registral pode ser verdadeiro −ou seja, conformado à realidade objetiva, à realidade das coisas− ou errôneo, falso, por afastar-se dessa realidade, muita vez por fruto de influxos passionais (exs. a ira, o ódio, o medo, a vaidade). A qualificação errônea (ou falsa) reputa-se invencível…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo com o processo, o casamento, realizado sob o regime da comunhão universal de bens, acabou…
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento…
No dia 20 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro por meio de seu presidente, Andrey Guimarães Duarte. O evento, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo com o processo, o casamento, realizado sob o regime da comunhão universal de bens, acabou…
No dia 20 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro por meio de seu presidente, Andrey Guimarães Duarte. O evento, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do…
No dia 19 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), representado pela diretora Jussara Citroni Modaneze, prestigiou o lançamento do livro “Divórcio e Inventários Extrajudiciais – Questionamento com base no novo Código de Porcesso Civil (Lei nº 13.105, de 2015)”, de autoria do Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro e Dr. Mário Luiz Delgado, ocorrido…
Objetivo da proposta, segundo relator, é 'facilitar' o acesso de produtores rurais a financiamentos. Projeto foi alterado pelos senadores e volta para a Câmara. O Senado aprovou no dia 14 de junho projeto que permite a um produtor utilizar parte de seu imóvel rural como garantia ao solicitar empréstimo bancário. A medida já havia sido aprovada pela Câmara…
