Valor do contrato atualizado, que envolve venda de combustíveis, supera R$ 1 milhão Tendo havido alteração substancial de contrato sem a anuência do fiador, aliado ao fato de que o vencimento do débito ocorreu após firmado o aditivo contratual, deve ser afastada a responsabilidade deste. Assim entendeu a 12ª câmara Cível do TJ/MG. O caso envolve um contrato…
Colegiado manteve decisão de 2ª instância que reconheceu fraude na distribuição de cotas, mas validou termo de quitação firmado pela mãe da herdeira à época do falecimento do genitor Por necessidade de reexame de provas, 3ª turma do STJ rejeitou recurso de herdeira contra fraude em quotas de empresa pertencentes ao seu pai. A disputa judicial gira em…
Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que formalidades não devem inviabilizar a última vontade do testador A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que testamento particular pode ser assinado por testadora e testemunhas em momentos e locais diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que se deve buscar equilíbrio entre formalidade exigida pela lei e flexibilidade que…
Ministro atuará no cargo no biênio 2024-2026 O ministro Mauro Campbell Marques tomou posse, nesta terça-feira, 3, no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026. A concorrida cerimônia aconteceu no plenário do CNJ, em Brasília. Indicado ao cargo pelo pleno do STJ, Campbell foi nomeado pelo presidente da República após ter o seu nome aprovado…
Em 4 de setembro de 1850, foi promulgada a lei Eusébio de Queirós Há 174 anos, em 4 de setembro de 1850, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós, proibindo o tráfico negreiro para o Brasil. Resultado de pressões internacionais, especialmente da Inglaterra, a lei buscava acabar com o comércio transatlântico de escravos, ainda existente apesar de proibições anteriores.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (CNB/SP) informa novamente sobre a mais recente iniciativa em prol da segurança e integridade dos serviços notariais, a Central de Notificações de Suspeitas. Com o contínuo compromisso em garantir um ambiente de trabalho seguro e protegido, a nova central, gerida pelo CNB/SP, foi desenvolvida com o objetivo de trazer informações para que o notário…
A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça na última semana de permitir que atos de inventários, partilhas e divórcios sejam feitos em cartórios, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase 60% o total destes atos que passará a ser feito em tabelionatos de São Paulo. A nova norma deve, dessa forma, diminuir a carga de processos…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqui e leia a íntegra da Resolução nº 571/24. O texto, publicado no último dia 30 de agosto, altera a…
Os notários brasileiros marcaram presença no 7º Congresso do Instituto de Direito Imobiliário (Ibradim) que ocorreu na última quinta e sexta-feira (29 e 30/08) no Centro de Convenções de Salvador, Bahia. Representantes do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participaram de painéis sobre as soluções dos Tabelionatos de Notas para o mercado imobiliário brasileiro e debateram as inovações…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza o segundo infográfico, desta vez destacando a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O infográfico faz arte do projeto da ANOREG/BR para orientar os cidadãos sobre os atos praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga solucionar suas demandas…
A relação entre humanos e animais de estimação evoluiu, com “pets” agora vistos como membros da família. O Brasil, com a terceira maior população pet do mundo, tem leis de proteção e crescente preocupação das empresas com a reputação. O direito animal avançou com a Declaração da UNESCO, a CF/88 e a lei dos crimes ambientais/98 Nas últimas décadas,…
Fonte: Migalhas
O agronegócio desempenha um papel crucial na economia do Brasil, impactando significativamente o PIB – Produto Interno Bruto e a geração de empregos. Em 2023, o setor agropecuário, impulsionado pelo comércio de commodities, registrou um superávit de US$ 148,58 bilhões com exportações, alcançando US$ 165,05 bilhões e importações de US$ 16,47 bilhões.1 Commodities, por sua vez, são produtos essenciais de…
O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, enquanto realidade, são identificados…
Avó paterna indenizará mãe da criança em R$ 10 mil Uma mulher foi condenada após transferir os restos mortais de sua neta sem a devida autorização da mãe da criança. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao majorar o valor para R$ 10 mil (inicialmente fixado em R$ 5 mil) em razão da gravidade dos…
