A regularização fundiária no Brasil avançou significativamente com a introdução da usucapião extrajudicial, permitindo que a aquisição da propriedade seja reconhecida e formalizada diretamente nos cartórios de REGISTRO DE IMÓVEIS, desafogando o Poder Judiciário. O procedimento encontra sólido amparo legal no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), dispositivo incluído pelo Código de Processo Civil de 2015,…
A inexistência de prova robusta da união estável afasta o direito real de habitação previsto no Código Civil. Com esse fundamento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural, localizado em Ilhota (SC), em favor dos herdeiros do proprietário falecido. A decisão negou o recurso…
Como as stablecoins estão deixando de ser apenas ativos para se tornarem infraestrutura híbrida de liquidação, conectando blockchain e sistema financeiro tradicional O advento do Bitcoin demonstrou, em termos tecnológicos e econômicos, a possibilidade de estruturar um sistema apto a viabilizar a transferência de valor, inclusive em contexto transfronteiriço, com elevado grau de integridade, verificabilidade e resistência à manipulação, sem…
O imposto sobre herança de um negócio pode impactar suas operações de forma significativa Negócios brasileiros de médio porte podem dar uma verdadeira dor de cabeça aos herdeiros. Isso porque o imposto sobre a herança de uma empresa pode representar um custo relevante, com possibilidade de comprometer inclusive a continuidade das operações. É o que indica um levantamento conduzido por…
Blockchain pode ser a estrada da integração entre os mercados financeiros e o Brasil ‘não pode ficar de fora’ A tecnologia blockchain pode representar a pavimentação da estrada de maior acesso do Brasil ao mercado financeiro global, segundo análise feita esta semana pelo especialista Tasso Lago. Em entrevista ao Times Brasil, ele abordou temas como a disrupção do comércio internacional…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a Lei Complementar 227/26, ampliaram-se as hipóteses de incidência para abarcar heranças provenientes do exterior, transferências via trusts e estruturas fiduciárias, excessos de meação ou quinhão em partilhas, lançando sobre o…
Bancos e empresas colocam casas, apartamentos e ativos comerciais, como galpões e prédios corporativos, à venda com lances a partir de R$ 27 mil Uma nova rodada de leilões reúne 80 ativos espalhados por 16 estados, com valores iniciais que partem de R$ 27,6 mil e chegam a R$ 24,6 milhões. Os certames acontecem de forma totalmente on-line, na plataforma…
Vídeo convida a imaginar como foi a leitura do texto aos formandos do Largo do São Francisco, em 1921 São Paulo, 29 de março de 1921. No salão solene da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, jovens bacharéis aguardavam, em silêncio, as palavras que marcariam o encerramento de sua formação jurídica. Rui Barbosa, autor do discurso, não pôde…
Ministros discutirão no plenário físico se há cobrança na integralização de capital social para empresas com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal é atividade imobiliária – compra e venda ou locação de imóveis. O ministro…
Há diferenças entre dependente e alimentando na declaração do Imposto de Renda que estão ligadas à relação legal e financeira que o contribuinte tem com a pessoa Com a abertura da temporada de entrega de Declaração do Imposto de Renda na última semana, uma das dúvidas mais recorrentes entre os contribuintes é sobre a diferença entre dependente e alimentando. Tamanho…
Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa o PL 4/2025, projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que reforma o Código Civil. Ele presidiu a primeira parte da reunião. Direito sucessório…
Embora vista como facultativa por muitos compradores, a due diligence imobiliária é, na realidade, o principal mecanismo de prevenção de riscos jurídicos e patrimoniais na aquisição de imóveis É um cenário clássico e perigoso: você encontra o imóvel ideal, negocia o valor, assina o contrato de compra e venda (muitas vezes um modelo padrão da internet ou da imobiliária), reconhece…
Lidar com o falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados da vida. Além da dor e do luto, a família se depara com a complexidade do processo de inventário – a formalização da transmissão de bens e direitos aos herdeiros. Sem a orientação correta, essa etapa pode se transformar em um labirinto de burocracias,…
O jurista Pedro Lessa é uma das grandes referências do Direito brasileiro. Estudioso da ciência jurídica e advogado, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1907, permanecendo no cargo até sua morte, em 1921. Uma de suas grandes obras é o magnífico Do Poder Judiciário, na qual procede a comentários sobre os artigos 55 a 62 da Constituição de…
A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Requisitos para o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Confira outros temas relacionados: Competência. Julgamento de questões relativas a união estável homoafetiva. Sobre a ferramenta O serviço tem…
