Processo 0036348-08.2023.8.26.0100 Processo Administrativo – REGISTROS PÚBLICOS – J.D.V.R.P. – J.A.S. e outro – Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. J. A. S.., Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Subdistrito da Comarca da Capital, em virtude da mudança das instalações físicas da unidade sem autorização prévia desta Corregedoria Permanente (a fls. 01/126).…
De acordo com advogada, é possível reverter a sentença a partir da determinação de DNA mesmo após a morte do suposto pai Ter o nome do pai na certidão de nascimento ou ao menos conhecer a origem paterna é o sonho de muitos brasileiros. O País registra o maior número de bebês sem o nome do pai na certidão…
Com o final do ano cada vez mais próximo, chegou o momento de colocar em prática o verdadeiro ‘espírito natalino’. Querendo trazer alegria aos asilos e casas de repouso do Estado de São Paulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas a participarem da Campanha de Natal 2023. Essa importante…
Por Alexandre Junqueira Gomide e Umberto Bara Bresolin A coluna entrevista o advogado Umberto Bresolin. O entrevistado trata a respeito da controversa questão envolvendo a possibilidade de redução da cláusula penal estabelecida no art. 67-A, da lei 4.591/1964, que pode alcançar o patamar de até 50% quando a incorporação estiver submetida ao patrimônio de afetação. Assista à entrevista…
A preocupação com o aumento das alíquotas na reforma tributária, prestes a ser votada no Senado, fez com que brasileiros antecipem os planos de doação de bens aos herdeiros, ainda em vida, ao invés de aguardarem a realização do inventário. O motivo é a previsão de aumento progressivo da alíquota de imposto pago ao governo. Desde que a proposta…
Evento acontece entre os dias 8 a 10 de novembro em Brasília/DF O notariado brasileiro está prestes a entrar em uma nova era de inovação e digitalização com o XXV Congresso Notarial Brasileiro. O evento vai acontecer entre os dias 8 a 10 de novembro em Brasília, no hotel Royal Tulip, e coincide com o Encontro Mundial do Notariado,…
Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência. Ao final do processo, esse adiantamento é descontado do quinhão (parcela da herança). Assim, um juiz de Direito de Goiás concedeu a uma herdeira, em liminar, um adiantamento do…
Na última quarta-feira (11), Rodrigo Reis Cyrino, diretor do CNB/CF e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo, marcou presença no evento promovido pela Câmara de Notários de Porto Rico. Cyrino apresentou o e-Notariado e a plataforma CENSEC. “O Brasil continua na vanguarda do notariado eletrônico, compartilhando conhecimento e inspirando inovação em nível internacional. Suas contribuições…
Com VC: Metade dos imóveis no brasil possui alguma irregularidade O Ministério do Desenvolvimento Regional estima que cerca de 30 milhões de domicílios urbanos, dos 60 milhões existentes, carecem de escritura A complexidade das leis imobiliárias muitas vezes deixa proprietários de imóveis em situações de incerteza. Nos tempos atuais, a regularização de imóveis ganhou ainda mais destaque, isso porque, cerca…
Procedimento legal é cada vez mais sendo usado para atestar veracidade de conversas em redes sociais e aplicativos de conversa Diego Pupe, ex-assessor de Renan Bolsonaro, expôs recentemente conversas com o filho do ex-presidente, alegando ter tido um relacionamento amoroso com o mesmo. O print teria sido lavrado no 18º Cartório do Distrito Federal. A legislação brasileira reconhece a possibilidade…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para 3 aulas gratuitas do treinamento “Domine as Finanças da Serventia”. Confira a programação abaixo: Dia 16 de Outubro – Aula 01 – 02 estudos de caso em 03 anos Nesta aula, você descobrirá como a gestão financeira desempenha…
Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente dispor sobre questões de ordem patrimonial, pessoal e, ainda, procedimental. Segundo pesquisas do IBGE, a cada 24 casamentos, 10 terminam em divórcio. Na maioria deles, há grande litígio e disputas judiciais envolvidas ao término da união conjugal. O que se verifica é que os casais,…
Para Elizeta Ramos, questão tem particular importância constitucional e há quatro anos aguarda início da análise pelo STF A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10), pedido de preferência para análise e reinclusão em calendário de julgamento de recurso que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável…
Ministros devem definir se há obrigação de regime da separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos O STF vai julgar a obrigação de regime da separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. O caso está pautado para a sessão plenária da próxima quarta-feira,…
A pandemia do coronavírus acelerou a busca de compradores por terrenos em loteamentos, um crescimento que ultrapassou os 200% entre 2020 e 2021, podendo ser bem maior em 2022 e 2023. Contudo, na hora de comprar um pedacinho de terra, é preciso verificar diversos aspectos jurídicos relacionados, desde o tamanho do espaço até se ele tem ou não a…
