1. Introdução O CC/02 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar institutos que já se mostram anacrônicos frente às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas. O movimento não é apenas de modernização terminológica: busca-se…
Ao perder um familiar, além da dor da despedida, muitas famílias enfrentam dúvidas sobre os custos do inventário. Entender cada etapa é essencial para planejar o processo Quando uma pessoa falece e deixa bens, é preciso realizar o inventário para formalizar a partilha entre os herdeiros e regularizar a situação do patrimônio. No entanto, um dos primeiros questionamentos de quem…
A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) prorrogou o prazo de inscrições para o IX Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental até o dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa reconhece as melhores práticas de sustentabilidade, inovação e impacto social desenvolvidas por cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral em todo o país. Com…
Ofertas têm descontos que chegam a 78% do preço avaliado pelo mercado Jovens com até 40 anos são a maioria dos compradores em leilões, mostra levantamento O mercado de leilões encerra o mês de outubro movimentado por uma série de vendas públicas, resultado de execuções judiciais e operações extrajudiciais. Entre elas, 173 imóveis e bens diversos colocados à venda em…
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) fará nesta quarta-feira (22), às 14h, audiência pública para discutir a regulamentação da lei que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), de 2024. O objetivo é aprofundar o debate sobre o mercado regulado de carbono no país, reunindo representantes do setor produtivo e da…
Debate jurídico define se a base de cálculo do ITCMD segue o CTN ou leis estaduais, prevalecendo o entendimento de que a norma geral é de competência federal O STJ, pela sua 1ª seção, iniciou o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), para saber se a base de cálculo do ITCMD rege-se pelas disposições do CTN, ou…
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a inclusão da mulher de um…
Governo espera gerar renda pela captura de gases de efeito estufa Projetos de conservação e restauração em florestas públicas concedidas a empresas, cooperativas e associações de comunidades locais poderão escolher o método de certificar o crédito de carbono. Com a nova regra, o governo federal espera gerar renda pela captura de gases de efeito estufa e mitigação das mudanças climáticas.…
Em setembro, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) deu continuidade às suas visitas institucionais rotineiras realizadas juntamente aos Cartórios paulistas. Desta vez, a entidade esteve no interior para conhecer um pouco mais sobre a história e a rotina do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Sob titularidade do registrador Frederico Jorge…
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga em cinco anos, até 2030, o prazo para que proprietários de imóveis rurais concluam a identificação georreferenciada das propriedades. O texto aprovado altera a Lei de Registros Públicos. A identificação georreferenciada é uma técnica que…
Leilões extrajudiciais seguem regras da lei 14.711/23, assegurando valor justo e segurança jurídica Em artigo recentemente publicado no Migalhas1 os excelentes André Abelha e Umberto Bara Bresolin discorreram sobre as execuções de dívidas com garantia imobiliária, questionaram provocativamente “se a arrematação do imóvel por menos do que 50% do seu valor caracteriza preço vil e invalida o leilão extrajudicial” e,…
A programação oficial do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da Anoreg/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) já está disponível, prometendo três dias intensos de debates, homenagens e inovação no universo extrajudicial brasileiro. O evento acontece entre os dias 25 e 27 de novembro de 2025, no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, reunindo…
O Índice de Conciliação do Judiciário recuou de 12,3% para 10,4%. A queda é contínua, expondo o esgotamento do modelo intraprocessual intramuros. O que fazer para reverter a tendência? Introdução A publicação anual do relatório “Justiça em Números” pelo CNJ é o momento em que a política judiciária brasileira se confronta com seu espelho empírico. A edição de 2025, referente…
É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que tem como responsável um dos…
Processo 1098256-25.2025.8.26.0053 Espécie: PROCESSO Número: 1098256-25.2025.8.26.0053 Processo 1098256-25.2025.8.26.0053 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Nulidade / Anulação – O.B.S.F. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de expediente formulado pelo Senhor O. V. S. F., supostamente em favor de W. R. F. F., denunciando suposta irregularidade na lavratura de Escritura Pública de…
