O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as Tabelas de Custas e Emolumentos de 2023, em formato Excel, para os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo, entrando estas em vigor a partir de 6 de janeiro de 2023. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às…
Assembleia aprovou projeto que reduz alíquota de imposto de 4% para 0,5% em doações e 1% em caso de herança A doação de imóveis e a transmissão de bens adquiridos por herança podem ficar mais baratos no Estado de São Paulo. Nesta quinta-feira. 22, em um esforço concentrado os deputados paulistas aprovaram o PL 511/20, que reduz a alíquota…
O ano de 2022 foi o primeiro do pós-pandemia da Covid-19. Em contraste com os dois anos anteriores, repletos de alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 14.010/2020, que criou um regime transitório de Direito Privado para tempos de pandemia (RJET); da Lei nº 14.192/2021, que criminalizou a violência política contra a mulher; da Lei nº 14.154/2021, que alterou a…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto discute a possiblidade de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade gravadas pelos doadores. Assista ao vídeo na íntegra aqui. Fonte: Migalhas
É cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas com animais de estimação adotados unilateralmente por ele. De acordo com os autos, o…
Ao julgar o caso de um imóvel irregularmente construído em área de proteção permanente (APP), o Judiciário pode sopesar a proteção do meio-ambiente junto dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para definir se ele deve ou não ser demolido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial ajuizado pelo Ibama…
Parlamentares também derrubam veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 O Congresso Nacional rejeitou no dia 22 de dezembro vários itens de dois vetos presidenciais referentes a duas leis, a que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO). Esses itens serão publicados e incorporados às leis. Na…
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997,…
Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta segue para o Senado Federal. O projeto altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima de homicídio…
O Jornal do Notário n° 212 traz na matéria de capa o fim da temporada 2022 da Caravana Notarial Paulista, que ocorreu na cidade de Sorocaba/SP. Os encontros foram organizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) com apoio do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). A versão de 2022 do evento itinerante, que tratou…
Saiba o que pode acontecer com as dívidas após o falecimento de um familiar Sempre que alguém morre é preciso dar entrada no processo de inventário para que ocorra a partilha de bens entre os herdeiros. E no caso das dívidas? Alguém pode herdar isso? Segundo os advogados do escritório Alves Alencar & Oliveira (Firma de Direito), ao…
PROVIMENTO N. 138 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga a versão atualizada do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral. A publicação realizada pela entidade tem por objetivo reconhecer os serviços Notariais e de Registro de todo o país que atendam, de forma contínua, os requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de…
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador do ITBI Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos…
