Não havendo, nem herdeiro necessário, nem facultativo, você poderá fazer testamento, conforme a sua própria vontade Tenho um apartamento próprio e uma casa de praia, mas não tenho filhos e nem irmãos. Posso deixar meus bens para minha acompanhante que me ajuda muito e já cuida de mim há cinco anos? (Carlos Alves – Jacarepaguá) A lei brasileira…
Presidente Ricardo Anafe esteve presente na solenidade O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, desembargador Wanderley José Federighi, e o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador José Maria Câmara Júnior, prestigiaram, quinta-feira passada (25),…
Os herdeiros podem pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco por fraude na contratação de um empréstimo consignado. Por unanimidade, a reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 7 mil. A mulher e os filhos de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida é necessária para evitar o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a próxima parada da Caravana Paulista do e-Notariado será na cidade de Campinas, no dia 17 de setembro (sábado), às 9h00, no Hotel Melia Campinas*. O treinamento será gratuito e presencial, sem limitação de participantes por cartório. Notários e registradores civis das regionais de Campinas e Araraquara também poderão participar. O…
Entre os destaques da 50ª edição da Revista Ibdfam: Famílias e Sucessões está o artigo “Indignidade sucessória e o rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil: breves comentários ao julgamento do RESP. 1.943.848/PR”, de autoria do advogado Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam. Assine para ter acesso exclusivo. No texto, Rodrigo Mazzei…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 11/2022 do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26 de agosto de 2022. Candidatos do Grupo 2 (Provimento – pessoas com deficiência) devem…
PROVIMENTO N. 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolver…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). A Instituição de Ensino Superior abrange cursos de graduação e de pós-graduação, complementados por uma boa infraestrutura e brilhante desempenho dos professores e funcionários. Associados ao CNB/SP têm até 60% de desconto na mensalidade dos cursos de graduação presenciais…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) informa que as serventias participantes do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) nos anos 2019, 2020 e 2021 podem se inscrever para o ranking de qualidade dos cartórios do Brasil, 2ª edição. A produção do conteúdo de fotos e textos da publicação especial será de responsabilidade da Anoreg/BR…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida é necessária para evitar o…
O Jornal do Notário n° 210 traz na matéria de capa a realização da Caravana Paulista do e-Notariado, organizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) com apoio do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). O evento itinerante que tratou de diversos aspectos do e-Notariado reuniu aproximadamente 400 notários e escreventes nas cidades do interior…
Seja bem-vindo ao Seminário Nacional do Notariado, um evento organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e pela Seccional do Rio Grande do Norte (CNB/RN), com apoio da Academia Notarial Brasileira (ANB) e das Seccionais do Colégio Notarial do Brasil. INSCREVA-SE O encontro acontecerá nos dias 27 e 28 de outubro, no hotel Wish, um…
Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte necessário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma incorporadora imobiliária,…
12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 10/2022 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o conteúdo da Prova Escrita e Prática do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para…
