A usucapião de imóvel em inventário é uma situação possível de ser resolvida, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Para proceder com os trâmites, o interessado deve cumprir todos os requisitos legais. Antes disso, contudo, é recomendável contar com a ajuda de um advogado para avaliar se há, de fato, o direito à aquisição da propriedade.…
Decisão restabeleceu entendimento de 1º grau que acolheu a contestação da locatária e revogou a ordem de penhora sobre imóvel oferecido como caução A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que bem de família oferecido como caução em contratos não pode ser penhorado. O voto condutor da ministra Nancy Andrighi concedeu, a uma mulher, a revogação da penhora…
Os cartórios passaram a permitir o reconhecimento de firma pela internet. Novidade para alguns, o serviço já está disponível desde outubro do ano passado. O processo que necessitava da presença física, agora pode ser feito à distância, através de uma videochamada com o tabelião. Eu mesmo já precisei realizar esse tipo de serviço e fiquei bem aliviado quando descobri…
Processo: REsp 1.796.394-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Usucapião extraordinária. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Destaque: O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. Informações…
Processo: REsp 1.989.894-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022, DJe 26/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002. Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade. Destaque: A regra do art. 1.987 do CC/2002, que estabelece critérios de prévia precificação…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Riachuelo. A loja de roupas e produtos lifestyle está presente em todo país, com 300 unidades espalhadas pelo território nacional além de mais de 30 parcerias com os principais nomes da moda mundial. Tudo isso e muito mais sem perder de vista o…
Ter as finanças organizadas para a morte de um familiar é essencial Falar sobre planejamento sucessório nem sempre é o programa preferido das pessoas. Ele nada mais é do que o processo de definir a sucessão do seu patrimônio após a sua ausência. É natural que muitos evitem assuntos que remetem à morte, mas ter uma sucessão bem planejada…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar. No recurso especial…
Documento único para todo o território brasileiro terá o CPF como número de identificação; Rio Grande do Sul, Acre, DF, Goiás, Minas e Paraná são os primeiros a receber Começa, na próxima semana, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o Decreto nº 10.977 de 23 de fevereiro 2022, a nova Carteira de Identidade adotará…
Iniciativa da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), o novo museu pede contribuições de todos os cartórios nacionais para montar seu acervo Com o objetivo de resgatar e registrar a história brasileira pela via documental, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) está criando o Museu Nacional dos Cartórios. O objetivo é reunir documentos relevantes sobre o…
Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em área de preservação permanente (APP) continue a ser usado por seus sócios. A construção pode e deve ser demolida para reabilitar o meio-ambiente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inviabilidade de manter…
Na última semana, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS decidiu pela exclusão de uma companheira da partilha diante de pacto de separação de bens. Segundo o advogado Mário Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, trata-se da primeira decisão que menciona expressamente o fato de os…
Marcio Rachkorsky responde dúvida de ouvinte, que é corretora, sobre número de ocupantes no imóvel. O comentarista afirma que cláusula é válida e explica como controlar isso na prática. Clique aqui para escutar a entrevista completa. Fonte: CBN
A especialista em Direito da Família do escritório Romano, Raunaimer e Frank, Anatércia Romano, explica como funcionam os regimes de bens e a situação da herança em cada um Ninguém casa pensando em se separar. No entanto, a possibilidade precisa ser considerada. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), só nos primeiros meses de 2022, o Brasil já registrou…
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do seu Centro de Estudos Judiciários (CEJ), divulgou, nesta quinta-feira (21/7), a listagem com os nomes dos 155 autores das propostas de enunciados a serem discutidas durante a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”. Acesse a lista com o nome dos proponentes selecionados e o Caderno Provisório de Propostas de Enunciados,…
