A Justiça é omissa ao não fazer qualquer menção ao viúvo meeiro curatelado O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê o chamado inventário extrajudicial – em linhas gerais, um processo mais célere e mais barato realizado em cartório. Para que isto seja possível, alguns requisitos são indispensáveis: não ter um testamento; interessados incapazes (menores ou pessoas curateladas)…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral orientado pelo professor Alberto Gentil. O curso foi idealizado e elaborado minuciosamente pelo professor com a melhor preparação intensiva para a aprovação concurso de outorga de delegação de cartórios de notas e de registro. São 360 horas de conteúdo…
Até parece cena de novela, mas acredite, realmente pode acontecer de na hora de repartir a herança ou ler o testamento, aparecer um filho até então desconhecido. Nesse caso, esse filho perdido tem direito a receber sua parte da herança? Muitas famílias são pegas de surpresa quando, com o falecimento de um ente querido, aparece um filho que a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi…
Chegado o fim da série sobre o inventário, após tratarmos sobre os tipos, sua finalidade e importância, hoje explicaremos sobre a obrigatoriedade de sua realização e as consequências ocasionadas pela ausência de abertura do documento Quando a pessoa falece e deixa patrimônio, o inventário é obrigatório, podendo ser judicial ou extrajudicial, conforme ordena o Código Civil, explica Adenilda Costa,…
Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, que prevê a ampliação das competências desses juizados especializados para receberem e julgarem processos de divórcio ou partilha de…
Herança é o patrimônio deixado por alguém após a sua morte. Ainda que haja um testamento, várias regras devem ser seguidas na divisão dos bens. Afinal, quem tem o direito? Um filho pode ser deserdado? O cônjuge pode ficar sem receber nada? Companheiro em união estável é beneficiado? De acordo com a advogada Daniele Faria, especialista em Direito de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou da entrega de 230 cestas básicas arrecadadas através da campanha “Notariado contra fome” (uma média de quase R$ 24 mil reais em doações). O evento aconteceu no dia 15 de setembro (quarta-feira) no Pavilhão do G10 Favelas em Paraisópolis, e contou com a presença do presidente do CNB/SP, Daniel…
Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça A Vara do Trabalho de Primavera do Leste negou o pedido de ex-empregado de uma empresa de combustíveis que pretendia o reconhecimento da aquisição do imóvel onde reside com a família, cedido como parte do contrato de trabalho. O caso, que…
Patrimônio digital são os bens guardados em plataformas e servidores virtuais. Podem ser fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line, contas em aplicativos, entre outros. Todo esse é material é considerado um bem incorpóreo, que possui valor econômico ou afetivo. Quando o proprietário desses bens falece, todo esse patrimônio passa a ser chamado de herança…
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Consta dos autos que a…
Alta nos registros tem relação com a pandemia da Covid-19, a busca por regularizar contratos de bens e há uma tendência de opção por cidades com melhor qualidade de vida As incertezas que surgiram com a pandemia da Covid-19, desde os aspectos econômicos até os práticos na lida com uma doença grave e o risco de morte, motivaram um…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Minha mãe era casada com o meu pai quando faleceu. Depois ele começou a se relacionar com outra pessoa e agora quer passar uma das casas que tem para o nome da sua companheira. Isso é possível sem a concordância dos filhos, que já são maiores de idade? Resposta…
Um homem adquiriu um quarto de hotel para investimento; no entanto, na Justiça, alegou vício de consentimento e construtivo A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de rescisão de contrato de um homem que comprou um quarto de hotel como forma de investimento. O colegiado registrou que não houve vício de consentimento no contrato e nem…
A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo dispensada qualquer formalidade para o seu reconhecimento, operando-se em regra os efeitos patrimoniais da comunhão parcial dos bens. A este respeito, o Código Civil, em seu…
