Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 639, em que o Partido Liberal (PL) questionava orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU)…
Promulgada há quase 20 anos, lei definiu instrumentos para um planejamento urbano com propósito social No dia 10 de julho de 2001, há quase 20 anos, o Diário Oficial da União publicava a lei federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, promulgando o que viria a se tornar hoje uma das legislações urbanas mais importantes do mundo, espinha dorsal da…
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido…
De acordo com comunicado expedido pelo Conselho, houve atualização tecnológica do sistema. Segundo o Comunicado Siscoaf n. 82, de 28 de junho de 2021, expedido pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), José Divino da Silva, o Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) passou por atualização tecnológica. Com isso, o acesso…
Esse aumento foi registrado entre 2019 e 2020, nos cartórios do país. Como se já não bastasse todo o sofrimento que os idosos vem passando durante essa pandemia, esse tipo de violência patrimonial aumentou muito nesse período. E, o que é pior… muitas vezes, o golpe vem de integrantes da própria família. tem casos em que os idosos são obrigados…
Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. O Ministério Público Federal alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro em um loteamento não…
Legislação não estabelece limite temporal para mudança A 5ª Vara Cível de Santos julgou procedente, na terça-feira (29), pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação de nome em registro de casamento. Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a requerente adotou o sobrenome do cônjuge, mantendo-o após…
Deputado responsável por denúncia de supostas irregularidades na compra da Covaxin registrou troca de mensagens com ata notarial O deputado federal Luis Miranda (DEM/DF) apresentou ao Metrópoles, nesta quinta-feira (1º/7), a ata notarial registrada em cartório de Brasília na qual afirma que áudio apresentado por Luiz Paulo Dominguetti Pereira, representante da empresa Davati, é datado do ano de 2020.…
O tradicional curso de Grafotecnia e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP está totalmente repaginado. Por causa do cenário atual, e com ênfase nas adequações para o período da pandemia, o curso será totalmente on-line (transmissão ao vivo). Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever! Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos,…
Com duas funções diferentes, os dois documentos são obrigatórios e devem ser providenciados imediatamente à compra do bem imobiliário Enquanto a escritura de um imóvel oficializa sua propriedade, a matrícula confere publicidade à propriedade, ou seja: torna a informação pública e acessível para a sociedade. O documento que dá direito à propriedade é a escritura de compra e venda…
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. O idoso…
No estado de SP, o número de testamentos no 1º semestre de 2020 passou de 3.933 para 5.335 em igual período de 2021 O número de testamentos registrados em cartórios de notas aumentou 41,7% no país no primeiro semestre de 2021, comparado com igual período do ano passado. Foram 17.538 documentos lavrados de janeiro a junho deste ano, contra…
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial por um homem…
A mulher alegava que devido à instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento sem aviso prévio, o valor do imóvel caiu Compradora de imóvel que ajuizou ação alegando que devido à instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento sem aviso prévio, o valor do imóvel caiu devido a mau cheio no apartamento. A…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 1434/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), republicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 05 de julho. O comunicado do CGJ/SP refere-se à lista geral e infinita de vacância de unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo, atualizada…
