O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo o advogado Leandro Luzone, fundador do escritório Luzone Advogados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. O advogado…
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua…
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a…
Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário extrajudicial – 1. Multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00. Opção pelo inventário extrajudicial. Escritura de nomeação de inventariante lavrada dentro do prazo de sessenta dias contados da abertura da sucessão, a teor do disposto no item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Não incidência…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 19 de outubro, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica que altera regras trabalhistas e tem como objetivo diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresa, bem como, seu funcionamento. Clique aqui e leia na íntegra o COMUNICADO Nº 09/2019 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24/09/2019).
Texto permite a alteração dos nomes dos filhos, sem processo judicial, quando os pais tenham mudado seus nomes em razão de casamento, separação ou divórcio. Novidade também prevê inclusão de sobrenome aos filhos menores de idade e permite a viúvos voltarem a utilizar o nome de solteiro Filhos de pais casados, separados ou divorciados poderão ter o nome de…
Através do Inventário Extrajudicial, a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica. Sobre a possibilidade do Inventário Extrajudicial para resolver casos antigos e/ou parados na Justiça Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um…
A medida atende decisão da Corregedoria Nacional da Justiça e busca estimular a conversão das uniões estáveis em casamento Muitos casais ainda não sabem, mas podem convertem sua união estável em casamento de forma simples e gratuita nos cartórios. Como forma de facilitar o atendimento desta demanda, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco está divulgando as informações sobre…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O pedido de retificação foi negado em primeira instância e pelo…
Parecer foi aprovado por comissão da OAB nesta quarta-feira, 18 Nesta quarta-feira, 18, a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados aprovou parecer que preserva regra no sentido de que estrangeiros precisam de, ao menos, um sócio para registrar sociedade no Brasil. O parecer aprovado é do advogado Stanley Martins (Homero Costa Advogados), que emitiu posição contrária à possibilidade…
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou Audiência Pública e reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (18/09), na Câmara Municipal de São Paulo. Na pauta, foram discutidos 30 Projetos de Lei sobre assuntos como o Plano Diretor e regularização fundiária na cidade.
O PL 3.983/2019 modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu o sistema nacional de certificação digital e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil). A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (18) um projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes. A matéria segue para…
promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), que será realizado entre os dias 12 e 14 de novembro, no Hotel Bourbon Convention Ibirapuera, na cidade de São Paulo. Para participar, clique aqui e faça a sua inscrição. Nos três dias de evento, serão abordados temas relacionados às inovações legislativas e questões polêmicas referentes ao direito registral…
Com um formato no estilo arena, o Debate Acadêmico será, pelo segundo ano consecutivo, a atividade de abertura do Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro – evento promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e, que nesta sua 21ª edição, será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, na cidade de Aracaju…
