Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma…
Está mais prático e rápido calcular e pagar o imposto de herança e doação, como é conhecido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Não é mais necessário comparecer a uma agência da Receita, abrir um processo e aguardar sua tramitação, o que poderia levar até 90 dias. Desde abril, o contribuinte…
Guaciara Avila e Thierri Moraes cumprem regras de convivência com os cães há dois anos. Na semana passada, Senado reconheceu animais de estimação como sujeitos de direitos O movimento #AnimalNãoÉCoisa ganhou as redes sociais e, na última semana, o Senado aprovou o PLC 27/2018, projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos e não mais como…
Apelação Cível nº 1008695-17.2018.8.26.0576 Apelantes: HELOISA HELENA MAZZI JORGE RACY e Lucia Helena Mazzi Carreta Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto VOTO Nº 37.798 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens – Renúncia à herança –…
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença – nos contratos anteriores à lei do distrato. …
Evento contou com a presença de 55 titulares de todo o estado de São Paulo e mais de 600 acompanharam transmissão ao vivo No dia 16 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede, em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), reunião sobre o…
O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica o falecimento, ocorrido no dia 13 de agosto, do desembargador Yussef Said Cahali, presidente do TJ/SP no biênio 1996/1997 e professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. O corpo foi velado no Velório Funeral Home, Sala Paris, no dia 13 e sepultado ontem, dia 14 de agosto. O presidente…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) participou da reunião técnica da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral promovida na manhã de quarta-feira (14.08), na Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu sob coordenação do presidente do grupo, o deputado federal Rogério Peninha (MDB/SC) e foram debatidas a urgência da normatização da Lei 13.489/2017, as audiências com…
Apelação Cível nº 1000578-42.2018.8.26.0348 Apelante: CAROLINA EMILIA TEIXEIRA DE MARCO Apelado: Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mauá VOTO Nº 37.807 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Imóvel adquirido a título oneroso, na vigência do Código Civil de 1916, pela esposa que era casada em regime…
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13). O especialista em direito…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial. O recurso teve…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Bilheteria.com. A empresa oferece centenas de opções de lazer, entretenimento e viagens, com o melhor do teatro, cinema, parques de diversão, parques aquáticos, passeios e eventos culturais. Associados ao CNB/SP têm benefícios de até 60% na compra de ingressos através do site, além de condições…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA Nº 44 Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 9:30 hs, no 13º andar do Fórum João Mendes Júnior, na sala 1327, reuniu-se a Comissão Examinadora do 11º Concurso,…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 28) 837. Já examinado o tema da hipoteca sobre bens futuros (cf. o item 773), façamos uma brevíssima referência à hipoteca relativa a obrigação sujeita a condição, assunto que parece, ao menos em dada medida, implicitado naquele tema. Lê-se no caput do art. 1.487 do…
A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O artigo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de ferir a isonomia…
