(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 30) 843. Assim o dispõe o caput do art. 1.497 do vigente Código civil brasileiro, “as hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas”. Serpa Lopes, tratando de acercar, quanto à hipoteca, as ideias de título, registro e especialização, disse que, sendo a…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017089-93.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROSIMEIRE SILVA DE OLIVEIRA SOUZA, JULIO SILVA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA e ROSELI SILVA DE OLIVEIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos leilões do pré-sal com estados e municípios é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28). A proposta foi acordada entre senadores e governadores como prioritária dentro do pacto…
Notários de toda a região se reúnem para debater temas de interesse a assistir a palestra Aspectos Teóricos e Práticos sobre ITCMD No dia 29 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade de Bauru (SP). O evento ocorreu no Obeid Plaza Hotel com o apoio e coordenação do…
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003162-85.2018.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que são apelantes EURIDICE GUIZE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), DESIDERIO ALVES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e ZENI PINHEIRO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e…
O ministro Ruy Rosado de Aguiar, aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), faleceu no sábado (24), em Porto Alegre (RS). O magistrado tinha 81 anos e estava aposentado do STJ desde agosto de 2003. Natural de Iraí (RS), Ruy Rosado formou-se em ciências jurídicas e sociais em 1961, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde também…
Os desafios para o equilíbrio do mercado digital e a importância da atuação do Poder Judiciário no contexto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcaram os debates que concluíram o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória, realizado na segunda-feira (26) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O seminário registrou…
Nesta segunda-feira (26), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), promove o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória. Um dos objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados. O…
Devido a alterações feitas por senadores, matéria volta para a Câmara O plenário do Senado aprovou, neste mês, o texto do PL 510/19, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade em processos judiciais de divórcio. Como o texto sofreu modificações pelos senadores, a matéria volta para a Câmara dos Deputados. Prioridade A proposta…
PROVIMENTO Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos…
Texto considera deserdação tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de…
Homens incapazes de produzir espermatozoides, adolescentes meninos que passam a sentir cólicas e menstruam, bebês masculinos registrados com nomes femininos. Esses são casos de pessoas que nasceram com genitália atípica, foram submetidas quando bebês a cirurgias reparadoras e que descobriram, posteriormente, serem de sexo distinto do qual foram registrados. Essa realidade, que trata do nascimento, registro e vida em…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. O objetivo é afastar conflitos de competência na cobrança do tributo. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).…
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia definido não seria possível…
Advogada especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sócia da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida, é mestra e doutoranda em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). No dia 31 de maio de 2019, foi designada a…
