Processo 1036006-19.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1036006-19.2019.8.26.0100 Processo 1036006-19.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.T.S.S.A. – T.O. – – A.A.S. – VISTOS, Cuida-se de processo de habilitação de casamento, em curso perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 29º Subdistrito Santo Amaro, da Capital, de interesse de Thiago Ogawa e…
Uma sugestão legislativa apresentada por uma cidadã ao Senado por meio do Portal e-Cidadania foi aprovada na terça-feira (7 de maio) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão (SUG 66/2017) pede a criação de uma lei que autorize a troca de nome e sexo nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros, mesmo que não tenham efetuado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Movida, empresa especializada em locação de automóveis. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas como a diária de 27 horas na data da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida todos para acompanhar ao vivo a aula online, ministrada hoje (09/05) pelo desembargador Ricardo Dip, na página do Facebook “Pensando com Ricardo Dip”. O tema debatido será “Uma Emenda Aditiva à MP 881/2019: mais do mesmo”. A partir das 19h00, a aula poderá ser acompanhada neste link: https://www.facebook.com/pensandocomricardodip/.
Usuários do meio de transporte poderão acompanhar a história de São Paulo contada por meio de escrituras públicas até o dia 31 de maio, na estação Faria Lima O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, em parceria com a ViaQuatro, concessionária responsável pela operação e manutenção das linha…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 15) Des. Ricardo Dip 796. O vigente Código civil brasileiro alude, em diversos dispositivos, à especialização da hipoteca (vidē arts. 1490, 1497 ꟷcaput e §§ 1º e 2ºꟷ e 1498). Por igual, já nosso Código civil anterior indicara várias vezes a necessidade de especializar-se a…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. A medida provisória altera a Lei…
Todo mundo já ouviu falar de alguma família que parece aquela de um comercial de margarina: feliz e sem problemas. Mas até os mais felizes parentes se desentendem quando o assunto herança vem à tona. Quando um ente querido falece e não deixa instruções claras de como desejava distribuir seu patrimônio por meio de um planejamento sucessório adequado, vários são…
Notários, registradores e magistrados de todo o estado prestigiaram palestra seguida de coquetel de lançamento do livro “Registro de Imóveis (Princípios) – Tomo III” na sede da instituição No dia 7 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o coquetel de lançamento do livro “Registro de Imóveis (Princípios) – Tomo III” de autoria…
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara Cível de Jaraguá, concedeu liminar para suspender a penhora e expropriação de um imóvel dado em garantia hipotecária na realização de empréstimo de uma junto à Agência de Fomento de Goiás. Os donos no imóvel alegam que o bem penhorado não guarda relação com a parte executada na ação de execução…
O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende criar no Brasil a hipoteca reversa, dentro de um pacote de medidas para incentivar a economia. Segundo especialistas, o instrumento pode representar uma saída para idosos donos de imóvel, mas com pouca renda. A hipoteca reversa é uma experiência adotada com sucesso em outros países. Mas, no Brasil, deve esbarrar na baixa…
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 510/2019, que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), está…
O Projeto de Lei 973/19 permite à mãe requerer provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o nome do pai constante…
O Projeto de Lei 1142/19 altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto, sendo obrigatória a informação do óbito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirmou que o texto tem caráter humanitário.…
Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, os cartórios de notas de todo o Brasil já realizaram mais de 2 milhões de atos dessa natureza. Os dados são da Censec, central de dados mantida pelos tabelionatos brasileiros. Antes de…
