Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy…
Instituição financeira colheu apenas a digital da cliente e a assinatura de duas testemunhas; para Marina Gurgel, procedimento não respeitou a lei A juíza Marina Gurgel da Costa, da 2ª Vara de Santana do Ipanema, declarou nulo o contrato de empréstimo, no valor de R$ 5.236,93, firmado entre o Banco Itaú S/A e uma cliente analfabeta, no ano de…
Especialistas em legislação fundiária participaram de um seminário no dia 8 de agosto na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o impacto de uma Lei recente do Governo Federal sobre as políticas públicas de regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009 (base do programa Minha Casa Minha Vida), foi…
A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de provas. Muitos profissionais da área jurídica ainda desconhecem o poder da ata notarial como meio de prova, inclusive no…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJ/SP – Apelação / Reexame Necessário nº 1008812-59.2017.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leonel Costa – DJ 30.05.2017
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de…
O CNB/SP celebra hoje a marca de 50 mil seguidores alcançados no Facebook, a maior rede social do mundo! Para comemorar, faremos o sorteio de 3 módulos (1- inconstitucionalidade do artigo 1.790; 2- apostilamento; 3- usucapião) do Entrenotas, projeto que tem a finalidade de estudar os principais temas jurídicos relacionados à atividade extrajudicial. O resultado será divulgado na próxima segunda-feira…
A equipe da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) informa que a partir de hoje o estado de Rondônia (RO) passa a integrar as pesquisas do Registro Central de Testamentos Online (RCTO), módulo integrado da Censec. Os períodos de abrangência da pesquisa seguirão de acordo com o cronograma de atualização disposto no Provimento n° 18/2012: Rondônia: desde 1º de…
A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de provas. Muitos profissionais da área jurídica ainda desconhecem o poder da ata notarial como meio de prova, inclusive no…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJ/SP – Apelação / Reexame Necessário nº 1008812-59.2017.8.26.0053 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leonel Costa – DJ 30.05.2017
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. De acordo com os autos, no curso das investigações foi apurado que as rés incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, o pagamento de despesas condominiais e encargos decorrentes de…
O CNB/SP celebra hoje a marca de 50 mil seguidores alcançados no Facebook, a maior rede social do mundo! Para comemorar, faremos o sorteio de 3 módulos (1- inconstitucionalidade do artigo 1.790; 2- apostilamento; 3- usucapião) do Entrenotas, projeto que tem a finalidade de estudar os principais temas jurídicos relacionados à atividade extrajudicial. O resultado será divulgado na próxima segunda-feira…
A equipe da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) informa que a partir de hoje o estado de Rondônia (RO) passa a integrar as pesquisas do Registro Central de Testamentos Online (RCTO), módulo integrado da Censec. Os períodos de abrangência da pesquisa seguirão de acordo com o cronograma de atualização disposto no Provimento n° 18/2012: Rondônia: desde 1º de…
COMUNICADO CG Nº 1192/2017 PROCESSO Nº 2016/192685 – COTIA – 1ª TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício da unidade supramencionada, noticiando a ocorrência de falsidade nos reconhecimentos de firma de Fernando Alvares, portador do RG nº 43.743.409, inscrito no CPF sob nº 072.583.725-04…
(Princípio da legalidade – Décima parte) 370. Em pequena palestra ministrada no ano de 1991, na cidade de Maceió, tratei de assim definir a qualificação registral imobiliária: “o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”. Apontou-se aí expressamente…
