Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado de agravo de…
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) recebeu no dia 7 de março o Diploma de Mérito COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras -, em cerimônia realizada na sede da entidade, na capital federal. A homenagem foi concedida em razão da contribuição dos notários brasileiros no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. Ao lado do…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva. Com base nesse entendimento, o colegiado negou, por unanimidade,…
O INSS implementará, a partir de maio, a concessão da pensão por morte de forma automática. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil. Em entrevista exclusiva concedida ao EXTRA, o diretor de benefícios do INSS, Alessandro Ribeiro, informou que a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a escola de inglês online English Live. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários um desconto de 35% na mensalidade do curso Private Teacher, que inclui acesso ilimitado à escola, aulas diárias em grupo com professores nativos, planos de…
COMUNICADO CG Nº 409/2018 PROCESSO Nº 2018/26437 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma do locatário e do fiador, em Contrato de Locação de Imóvel para Fins…
(Princípio da prioridade registral -Sexta parte) 600. A Lei brasileira n. 6.015, de 1973, em seu art. 188, prescreve que, protocolizado o título inscritível −i.e., inaugurada a relatio tabulæ ou processo registral−, deva esse processo culminar-se, com a inscrição correspondente (registro stricto sensu ou averbamento) ou, ao invés, com a denegação do ato perseguido (qualificação negativa), dentro, ordinariamente, no…
O projeto que criminaliza a chamada “vingança pornográfica” e outro que legaliza o casamento homoafetivo estão na lista de prioridades apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira. As duas propostas estão prontas para votação em Plenário e devem ganhar urgência na tramitação em razão das comemorações pelo do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.…
Toda norma infraconstitucional deve garantir especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Fabrício Fontoura Bezerra, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao determinar a inclusão da companheira de um bombeiro em plano de saúde. O casal vive em…
Cartórios extrajudiciais, Secretaria da Educação e TJ/SP unidos em prol do futuro das crianças paulistas As inscrições para o Projeto Adoção Afetiva foram encerradas no dia 27 de fevreiro com grande sucesso. Ao todo, 164 cartórios estão inscritos nesta iniciativa que beneficiará diversos alunos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo. “Nunca duvidei que a atividade notarial…
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD/DF), autor do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No ano passado, a 3ª Turma da corte…
Quando um bem é doado em troca de condições para o beneficiário, o prazo prescricional só tem início após a data limite para o cumprimento da obrigação negociada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou prescrição e reconheceu que o município de Betim (MG) pode questionar doação de imóvel feita em favor do estado de…
DOU, a Instrução Normativa nº 4 de 2018, que altera o artigo 3º da Instrução Normativa nº 9, de 13 de novembro de 2017, que trata do Cadastro de Agentes de Registro – CAR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Com a atualização, as Autoridades de Certificadoras – ACs passam a ser as responsáveis por realizar a…
Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma moradora do município de São José (SC), depois da morte do pai. A…
Nos dias 23 e 24 de março, será realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, no Casa Grande Hotel Resort & Spa – Guarujá (SP). Os 100 primeiros inscritos terão um bônus de R$ 150,00 na primeira diária do hotel, mas as vagas já estão se esgotando: restam apenas 10!…
