O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de fevereiro, a Medida Provisória 803/17, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado. O texto aprovado é um projeto de lei…
Ministros decidiram ainda que não será necessária autorização judicial para mudança. 'Temos o direito de ser diferentes em nossa pluralidade e nossa forma de ser', disse a presidente da Corte O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.…
Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro A inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião. Foi o que decidiu na última terça-feira (20/02), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Registro Torrens é uma inscrição somente…
A União Internacional do Notariado (UINL) divulgou oficialmente os nomes dos quatro brasileiros que irão participar da 7ª edição da Universidade do Notariado Mundial, evento acadêmico que reunirá jovens notários de 87 países do mundo que praticam o modelo do notariado do tipo latino na cidade de Roma, na Itália. Andrea Gigliotti e Denise Silva Kobashi, tabeliães do Estado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Faculdade de Direito do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP|São Paulo). A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários um desconto de 35% no Curso de Pós-Graduação em Direito Registral e Notarial da instituição de ensino (resultando…
DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 330/2018 PROCESSO Nº 2018/22693 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento o Ofício Circular nº 01/2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, que diz respeito ao acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado…
(Princípio da prioridade registral -Quinta parte) Des. Ricardo Dip 597. Continuemos neste breve excurso ao direito posto brasileiro atual, visitando-lhe a disciplina da prenotação registral, e agora tratando do momentoso problema do registro de permuta. Lê-se no art. 187 da Lei n. 6.015, de 1973: “Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão…
No dia 26 de fevereiro, ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a inauguração da Galeria de Ex-Presidentes. O encontro celebrou os grandes feitos realizados pelos 9 presidentes que já passaram pela entidade desde a sua fundação, em 1951: Francisco Teixeira da Silva Junior, Antônio Augusto Firmo da Silva, Sergio Salles, Tullio Formícola, Paulo…
No dia 27 de fevereiro, a cidade de São Paulo recebeu o seminário “Melhoria do Ambiente de Negócios no Brasil – Doing Business 2019” promovido pelo programa Bem Mais Simples Brasil, da Secretaria Executiva da Presidência da República. Estiveram presentes representantes dos vários setores avaliados pelo relatório do Banco Mundial, inclusive da esfera municipal e estadual. O secretário da…
Certame que disponibiliza 165 vagas contou com 10.858 inscrições de 5.069 candidatos A primeira fase do 11º Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de São Paulo foi iniciada neste domingo (25.02), com a aplicação da prova de múltipla escolha. Segundo informações da Vunesp, fundação responsável pela organização do concurso, foram disponibilizadas 165…
Morte de ídolo do rock francês acende debate sobre o direito de excluir parentes do testamento Um monumento da França. Uma versão nacional do Elvis Presley. E, dois meses depois de morto, o protagonista de uma ruidosa disputa judicial. O roqueiro Johnny Hallyday, vítima de câncer de pulmão, deixou todo o seu patrimônio, incluindo os direitos sobre os 110…
O Plenário do Senado pode votar nesta semana projetos com objetivo de diminuir a burocracia no país. A pauta tem três matérias que foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado. Cartórios Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). De…
A primeira edição de 2018 do Jornal do Notário aborda na matéria de capa as alterações trazidas pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. A matéria traz um depoimento do Juiz Auxiliar da Corregedoria (CNJ), Marcio Evangelista Ferreira da Silva sobre o avanço do…
Tabelionato de Notas e Oficial de Registro Civil de São Miguel Paulista mantém qualidade no atendimento do dia a dia ao público Iniciando sua trajetória profissional como Procuradora dos municípios de Mongaguá, Santo André e São Vicente, Andrea Santos Gigliotti, não imaginava que essa seria sua porta de entrada para o mundo notarial. Quando exerceu função na Procuradoria Patrimonial…
A Escola Paulista de Direito (EPD) tem a honra de promover o I Congresso de Direito Público e Compliance nos dias 6 e 7 de Abril de 2018, em seu Salão Nobre, sob a coordenação do Professor Luiz Eduardo de Almeida. Neste evento teremos a oportunidade de contar com a participação de grandes nomes do Direito Público e renomados profissionais…
