Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). Tratando-se de bem comum, o exercício do direito de preferência objetiva mantê-lo no domínio de quem já é proprietário, evitando o ingresso de terceiro na gestão do patrimônio “ante o potencial conflituoso inerente a essa forma anômala…
É por meio do reconhecimento de firma e das autenticações que são evitadas infrações prejudiciais à comunidade Em julho deste ano, o presidente Michel Temer ampliou a dispensa de alguns serviços notariais, incluindo o reconhecimento de firma, alegando que o procedimento auxiliará na “desburocratização do serviço público”. O reconhecimento de firma, atestado ou certificação de autenticidade de uma assinatura…
A cidade de Cancún, em Quintana Roo, no México, receberá entre os dias 8 e 13 de novembro representantes de 87 países do mundo para três importantes eventos internacionais que debaterão o futuro da atividade em âmbito mundial. Os eventos serão promovidos pela União Internacional do Notariado (UINL), Comissão de Assuntos Americanos (CAA), Conselho Nacional do Notariado Mexicano (CNNM) e…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJSP – Apelação Cível nº 1082065-07.2015.8.26.0100 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. J. B. Paula Lima – DJ 22.05.2017 Nota(s): Excerto do Acórdão: “No caso em apreço, não obstante a alegação dos apelantes no sentido de que o…
Proposta deverá seguir para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT/PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJ/SP – Agravo de Instrumento nº 2059775-19.2017.8.26.0000 – Mogi das Cruzes – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 23.05.2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente…
A cidade de Cancún, em Quintana Roo, no México, receberá entre os dias 8 e 13 de novembro representantes de 87 países do mundo para três importantes eventos internacionais que debaterão o futuro da atividade em âmbito mundial. Os eventos serão promovidos pela União Internacional do Notariado (UINL), Comissão de Assuntos Americanos (CAA), Conselho Nacional do Notariado Mexicano (CNNM) e…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJSP – Apelação Cível nº 1082065-07.2015.8.26.0100 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. J. B. Paula Lima – DJ 22.05.2017 Nota(s): Excerto do Acórdão: “No caso em apreço, não obstante a alegação dos apelantes no sentido de que o…
Proposta deverá seguir para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT/PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJ/SP – Agravo de Instrumento nº 2059775-19.2017.8.26.0000 – Mogi das Cruzes – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 23.05.2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente…
(Princípio da legalidade -Nona parte) Des. Ricardo Dip 363. Insistamos um tanto em examinar a questão da tecnocracia, tendo muito em vista que, por agora, tramita um projeto de criação de sistema eletrônico de âmbito nacional para o registro imobiliário brasileiro, com o prenúncio de uma centralização tecnológica federal que, segundo alguns, importará numa profunda reforma ou, com…
Todos os seres de boa vontade pensam em como colaborar para a melhoria das condições gerais de vida, a erradicação da miséria, redução da pobreza, inclusão de semelhantes no espaço de fruição dos bens da vida essenciais à configuração do mínimo existencial. Multiplicam-se as sugestões, de acordo com a concepção de vida, a ideologia ou até mesmo a idiossincrasia de…
MPSP entrará em contato com os cartórios para informar aqueles que já estão com o acesso ao sistema liberado Em breve, todos os cartórios do Estado de São Paulo estarão utilizando o sistema de emissão automática de boletos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para o recolhimento das taxas devidas por notários e registradores, conforme previsto pela Lei…
