A ampliação das emissões faz parte do Programa Fazendo Justiça A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expandiu a emissão de documentos de identificação civil para a população carcerária do Estado de São Paulo, por meio do Programa Fazendo Justiça. O programa visa criar uma rotina de emissão de documentos gratuitos…
A nomenclatura “pacto” é utilizada para referir-se ao acordo de vontades em que os interesses das partes são comuns, em oposição ao conceito de “contrato”, em que os interesses dos contratantes são contrapostos, normalmente caracterizados por uma relação sinalagmática. O Código Civil de 2002, em uma única oportunidade, utiliza a palavra “pacto” exatamente com o objetivo de distinguir dos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 18.08.2023 Fonte: DJE/SP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no dia 16 de agosto o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro. …
Em parceria com a rede Bourbon Hotéis & Resorts, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas especiais aos associados que desejarem se hospedar em hotéis e resorts da rede. Há mais de 55 anos, a rede Bourbon Hotéis & Resorts oferece uma excelente infraestrutura e serviços. Com os melhores resultados nos sites…
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do Superior Tribunal…
A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão geral Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ministro André Mendonça pode participar do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 17.08.2023 Fonte: DJE/SP
O presidente do Senado Rodrigo Pacheco, anunciou ontem (15.08) que já está disponível a nova página dos Anais do Senado Federal. Os livros de Anais guardam os registros oficiais das sessões plenárias do Senado Federal entre 1826 e 2013 (a partir de 2014, os registros passaram a ser consolidados nos Diários do Senado e do Congresso). Com a reformulação, a página…
No XIII Fórum de Integração Jurídica que aconteceu em Brasília/DF, a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realizou com sucesso a mesa de lançamento dos grupos de pesquisa “Regulação: O Diálogo Necessário entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial” e “Registro de Créditos de Carbono e suas Titularidades”. O evento, ocorrido no última quinta-feira (10), reuniu um painel de…
Segundo associação, quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12…
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diario oficial 16.08.2023 Fonte: DJE/SP
Colegiado destacou jurisprudência no sentido de que só ocorre a preclusão consumativa quando a matéria tiver sido deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. A 1ª turma do STJ afastou a preclusão consumativa atribuída pelo TJ/SP diante da apresentação pelo contribuinte de uma segunda exceção de pré-executividade em sede da mesma execução fiscal. Colegiado destacou que…
Apesar da lapidar clareza da nova disposição legal não será surpresa se os juízes continuarem validando os lançamentos de IPTU sobre lotes virtuais à luz da Súmula 626 do STJ que vem sendo aplicada equivocadamente ao longo do tempo. Um dos maiores absurdos jurídicos diz respeito ao lançamento individualizado sobre lotes previstos no projeto de loteamento em execução. Às…
