Advogado Bruno Sigaud: além de ser absolutamente ilegal e descabida, multa faz com que os herdeiros corram indevidamente para calcular o ITCMD Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de bens em até 60 dias, contados da…
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Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático […] de uma sociedade fraterna comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empregado esforços contínuos no sentido de valorizar o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias. Entre as ações adotadas,…
201 cartórios de 23 Estados e do Distrito Federal participarão do certame deste ano A premiação da 14ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2018 marcará o encerramento do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento será realizado no 14 de novembro, a partir das 20h, no Hotel Tivoli Mofarrej, na cidade de São…
COMUNICADO CG Nº 2097/2018 PROCESSO Nº 2017/181338 – JUNQUEIRÓPOLIS – JUIZ DE DIREITO A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma do comprador Luiz Carlos…
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Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para declarar a nulidade da…
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM/GO), que estabelece a regulação do regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O regime prevê que um mesmo imóvel possa ser utilizado por vários proprietários, que vão compartilhar os custos de aquisição…
As duplicatas são títulos semelhantes aos cheques e notas promissórias e, como o nome diz, são “duplicatas”, cópias das notas fiscais. Servem basicamente para representar uma compra e venda a prazo no comércio e por prestadores de serviços. A lei das duplicatas é de 1968 e tem um procedimento que envolve a ida e vinda de papéis, o que…
A união estável possui matriz constitucional, tendo sido os Direitos dos companheiros assegurados segundo os ditames do §3º do art. 226 da Constituição Federal[1]. Ato contínuo, o referido artigo foi regulamentado pelo Código Civil de 2002, que conceituou a União Estável em seu art. 1.723 como uma “entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua…
Na quinta-feira, dia 25 de outubro, o presidente da ARISP, Francisco Raymundo, recebeu o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Na ocasião, o corregedor foi convidado especialmente para a gravação do UniRegistral Entrevista, com José Renato Nalini. Também estavam presentes os registradores de São Paulo, Flaviano Galhardo e Bernardo Francez, além do presidente…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão abertas as inscrições para novas turmas dos treinamentos de “Gestão de Cartórios”, organizado pela TAC 7. Ao longo do curso, voltado a titulares, substitutos e gerentes administrativos das serventias, serão discutidos conceitos sobre gestão de pessoas, de procedimentos e casos práticos ocorridos no dia a dia…
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O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para a…
