Em alguns casos, os netos podem receber pensão por morte deixada pelos avós. Mas é preciso entender em quais situações a lei garante esse direito A pensão por morte é um direito importante, que visa garantir a segurança financeira de familiares após o falecimento de um ente querido. Porém, surge a dúvida: os netos têm direito à pensão por morte?…
Conferência climática da ONU está prevista para ocorrer em Belém, em novembro Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a maioria dos empresários industriais do país veem a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) como positiva para os negócios e uma oportunidade para melhorar a imagem do Brasil no exterior. De acordo…
A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal sobre herança, legado e doação. O PL 108/24, em…
1. Introdução A transformação digital dos serviços públicos, intensificada durante e após a pandemia, possibilitou a prática de atos que antes exigiam presença física das partes, agora realizados à distância e com uso de assinatura digital. Trata-se de um avanço incontestável, que trouxe inúmeros benefícios e facilidades aos cidadãos. Entretanto, essa evolução demanda reflexões cuidadosas, sobretudo diante de valores que…
Além de documentos do requerente e do bem, existem requisitos específicos para cada tipo de posse Pela lei brasileira, usucapião é uma forma de se adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo decurso do tempo. Existem requisitos gerais para que esse direito possa ser aplicado: a pessoa deve agir como dona do bem (o que inclui zelar…
Câmaras de mediação e arbitragem oferecem soluções ágeis e seguras para conflitos empresariais, evitando a morosidade e os custos do Judiciário Conflitos empresariais fazem parte de qualquer negócio, mas solucioná-los exige tempo e dinheiro – ainda mais em um contexto como o do Poder Judiciário brasileiro, que enfrenta desafios relacionados à lentidão. Segundo dados do Relatório Justiça em Números 2024…
Ministros afastaram alegação de doação típica e confirmou decisão que reconheceu natureza bilateral do termo de compromisso A 3ª turma do STJ manteve a validade de um contrato firmado entre mãe e filha que, embora utilizasse termos típicos de uma doação, na verdade, segundo o tribunal, tinha outra natureza jurídica. O caso envolvia participações societárias (cotas de empresa) e a…
Caso envolve bens armazenados em computador de herdeira falecida na tragédia aérea que vitimou a família Agnelli Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ começou a analisar um caso inédito: a possibilidade de acesso, no inventário, a bens digitais armazenados no computador de herdeira falecida. Até o momento votou apenas a relatora, ministra Nancy Andrighi para determinar o retorno…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-08-2025 Fonte: DJESP
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.191, de 11.08.2025 – D.O.U.: 11.08.2025. Ementa Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
A aquisição de imóveis por meio de cessão de direitos é uma prática recorrente no mercado imobiliário brasileiro, e a subsequente regularização para obtenção do Registro Geral de Imóveis (RGI) é um passo indispensável para alcançar a propriedade plena. A Cessão de direitos, em sua essência, formaliza a transferência de uma “expectativa de direito” sobre um bem, e não a…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, mostra que a grande maioria dos Cartórios brasileiros que participaram da pesquisa é ocupada por titulares. Segundo os dados, 95,87% das serventias estão providas e sob gestão de titulares, enquanto apenas 4,13% encontram-se em regime de interinidade. A figura do titular, selecionado por meio de concurso público, garante segurança jurídica e gestão…
Você pode decidir como quer ser cuidado no fim da vida e ainda organizar seus bens em vida. Descubra como o testamento vital e o planejamento sucessório funcionam na prática Testamento vital e planejamento sucessório em vida: Cuide do seu futuro com autonomia e paz? 1. Você pode decidir o que vai acontecer com você – e com seus bens…
A crescente valorização da autonomia da vontade nas esferas da vida e da morte tem impulsionado relevantes transformações jurídicas, sobretudo diante do envelhecimento populacional, do avanço das tecnologias biomédicas e da complexificação das escolhas sobre o fim da vida. Nesse cenário, emerge o “testamento vital”, também conhecido como diretiva antecipada de vontade, como instrumento por meio do qual uma pessoa…
Quando ocorrem falecimentos, a ordem de transmissão dos bens se altera na partilha Em um processo de sucessão patrimonial, normalmente os bens familiares de uma geração são transmitidos para as gerações seguintes. Porém, essa ordem se altera quando ocorrem falecimentos e, neste momento, pode surgir a figura do herdeiro por representação na partilha. “Em algumas situações, o Código Civil permite…
