Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-08-2023 Fonte: DJE/SP
A imposição de cláusulas restritivas do direito de propriedade está prevista nos artigos 979 e 1848, ambos do Código Civil. Em suma, trata-se de liberalidade de o cidadão impor essas cláusulas nos atos voluntários de doação ou testamento, inclusive, no precedente do STJ, Resp 1.155.547, ficam excluídas quaisquer possibilidades de essas cláusulas serem integradas de forma autônoma. Focado na questão…
Na temática do planejamento sucessório, que é o arranjo jurídico pelo qual o particular ainda em vida formata a sucessão aos seus herdeiros de sorte a organizar a transmissão de seus bens, um dos formatos jurídicos que pode ser adotado é a celebração do contrato de doação. Em geral, as principais vantagens do planejamento sucessório são: evitar conflitos familiares…
O que é a ata notarial? A ata notarial é a narração objetiva de um fato presenciado ou verificado pelo tabelião, que não chega a expressar o seu julgamento, mas qualifica aquilo que vê, ouve ou sente. A ata notarial está prevista em lei? Sim. O art. 236, da Constituição da República, que se refere à atividade notarial e registral, foi regulamentado…
À medida em que a urbanização se expande, cabe aos planejadores e desenvolvedores urbanísticos a adoção de tendências que priorizem o uso eficiente e sustentável do direito de laje Introdução O direito de laje consiste em um direito real de propriedade que confere ao seu titular diversos poderes associados à propriedade imobiliária, como o direito de uso e…
A proposta foi apresentada pela deputada Tábata Amaral; em abril deste ano, o prefeito de Araucária, de 65 anos, se casou com adolescente de 16 e nomeou a sogra para cargo público A deputada federal Tábara Amaral (PSB-SP) protocolou, na quinta-feira (3), um projeto de lei (PL) que visa proibir o casamento ou a união estável entre menores de…
Prêmio busca reconhecer e valorizar os cartórios que se destacam em suas práticas e resultados As auditorias do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), serão realizadas entre 14 de agosto e 20 de outubro de 2023. Prêmio busca reconhecer e valorizar os cartórios que se destacam em suas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-08-2023 Fonte: DJE/SP
Documento permite que menores de idade façam viagens nacionais e internacionais desacompanhados dos pais e/ou responsáveis Agora digitais, as AEVs – Autorizações Eletrônicas de Viagem nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um dos seus pais cresceram 231% em junho deste ano em comparação a média mensal de atos praticados desde fevereiro de 2022, de acordo com Colégio…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-08-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Conforme fixa o Código Civil de 2002, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia deles sobre o pagamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente. O entendimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), por sua Diretoria, comunica que, a partir do dia 03 de agosto de 2023, os Tabeliães de Notas deverão prestar as informações referentes aos critérios de competência territorial, definidos no Provimento nº 100/2020 do CNJ, artigos 6º, 19, 20 e 21, antes de iniciar a lavratura das escrituras públicas eletrônicas ou…