A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. De acordo com o…
O notariado e os notários representam uma instituição, função e profissão que, independentemente de eventuais variações terminológicas e substanciais, pode ser reconduzida até mesmo à antiguidade. A sua relevância tem sido tal que em alguns casos chegou-se mesmo a constitucionalizar — expressa e/ou implicitamente — algumas questões ligadas a tal atividade, o que se deu também no caso do Brasil.…
Como a recente decisão do CNJ reconfigura o papel do tabelião na lavratura de escrituras, transformando-o de fiscal de tributos em garantidor da segurança jurídica através da informação qualificada A exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) tributários sempre colocou a atividade notarial em uma zona cinzenta, oscilando entre o dever de fiscalização e a garantia da livre circulação da…
A obra busca reconhecer os impactos da reforma tributária sobre o consumo no setor imobiliário, guiando o leitor em cálculos, créditos e estratégias sob as novas regras A obra “Reforma tributária sobre o consumo nas operações imobiliárias“, com autoria de Maurício Bellucci, Gustavo Carrile da Silva e Myrella Cristine Trevisan da Costa e publicada pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais,…
Imóveis de alto padrão podem ter aumento de carga, enquanto populares serão beneficiados Construção industrializada ganha espaço com fim de impostos embutidos em insumos A reforma tributária promete simplificar o emaranhado de impostos sobre o consumo no Brasil, mas seus efeitos práticos ainda estão sendo decifrados por setores de capital elevado e de ciclos longos, como o imobiliário. A principal…
Iniciar um processo de inventário após a perda de um ente querido é, sem dúvida, um momento delicado. Além da dor emocional, a preocupação com os trâmites legais e a burocracia pode ser esmagadora. É nesse cenário que a organização dos documentos para inventário extrajudicial se torna crucial. Um processo bem-sucedido e ágil depende diretamente da completude e correção da…
Receber uma herança, embora muitas vezes em um momento de perda e luto, representa um ponto de virada significativo na vida de qualquer pessoa. É a oportunidade de honrar o legado deixado e, ao mesmo tempo, de tomar decisões financeiras e patrimoniais que impactarão o futuro. Gerir esse patrimônio de forma inteligente não é apenas uma questão de responsabilidade, mas…
São 205 imóveis entre casas, apartamentos, lotes e imóveis comerciais localizados em 19 estados O Santander realiza no dia 12 de janeiro seu primeiro leilão de imóveis do ano, com 205 oportunidades distribuídas por 19 estados e lances iniciais a partir de R$ 45,6 mil. O evento ocorre a partir de 11h, de forma on-line, no site da Biasi Leilões.…
Diante dos significativos avanços conquistados ao longo de 2025, o Jornal do Notário apresenta, nesta última edição do ano, uma retrospectiva dos principais trabalhos realizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em prol da atividade notarial. Os lançamentos oficiais dos projetos Instituto de Estudos e Pesquisas Notarial (IEPN), nova Escola de Escreventes e Escola de Altos…
O texto aborda os impactos da reforma tributária sobre o consumo na apuração de créditos de CBS e IBS, com foco na qualificação dos benefícios concedidos aos empregados A promulgação da EC 132/23, que implementou a reforma tributária sobre o consumo (RTC) na CF/88, e a subsequente LC 214/25, que a regulamenta, marcam um divisor de águas na tributação indireta…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento delicado e doloroso. Em meio ao luto, a burocracia do processo de inventário e a preocupação com os custos podem se tornar um fardo ainda maior para as famílias. Entre esses custos, os relacionados à herança e impostos, especificamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e…
Uma das situações mais conflituosas no âmbito do Direito das Sucessões ocorre quando, após o falecimento dos pais, um dos irmãos permanece residindo exclusivamente no imóvel que agora pertence a todos os herdeiros. Surge, então, a dúvida frequente e legítima: os demais irmãos, que não estão usufruindo do bem, podem cobrar aluguel daquele que mora na casa, mesmo que o…
A entrega voluntária da residência como lastro contratual impõe coerência jurídica, afastando a proteção legal quando há inadimplemento consciente A utilização de imóvel como garantia fiduciária, seja em contratos de crédito pessoal na modalidade home equity, seja em financiamentos imobiliários tradicionais, tornou-se prática consolidada no mercado financeiro pela segurança que oferece às partes. Ao oferecer o bem como garantia, o…
Apesar de vetar atuação de oficiais como conciliadores, recomendação permite incentivo à autocomposição durante cumprimento de mandados O CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os tribunais regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação durante o cumprimento de mandados, permitindo que informem as partes sobre a chance de acordo e levem aos autos…
Para 3ª turma, falsificação de assinatura equivale a ausência de outorga para fins de anulação de negócio jurídico A 3ª turma do STJ confirmou que a falta de autorização conjugal válida, inclusive quando há falsificação da assinatura do cônjuge, torna o negócio jurídico anulável, nos termos do art. 1.649 do CC. Seguindo voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
