STJ define se é possível cumular cláusula penal compensatória em montante único com taxa de ocupação quando houver extinção do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador O Código Civil brasileiro, em seu artigo 389, estabelece que é dever do devedor indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto ou da mora. Essa previsão…
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