Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019, a Lei 13.811…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 30 de março, o seminário “A LGPD nos Cartórios” no auditório do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. Tendo como público-alvo desembargadores, juízes e servidores do Judiciário, delegatários de serviço público notarial e de registro, funcionários de cartórios e professores da área, o seminário tem como objetivo analisar…
O CNB/SP divulga a live beneficente promovida pela Nova 4E, entidade especializada em pessoas especiais, com o tema: “Compra e Venda com Cessão de Direitos: exposição e debates”. O evento terá início no dia 16 de março às 19:00. As doações são livres e não obrigatórias para a Nova 4E pelo PIX 62.063.060/0001-00. Participarão do debate Carolina Edith Mosmann,…
Representante do Brasil no Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães participou nos dias 23 e 24 de fevereiro da primeira Reunião de Administração da entidade, realizada na sede do Conselho Superior do Notariado Francês, em Paris, e que definiu as linhas mestras de ação da nova gestão, assim como as Comissões e Grupos de Trabalho…
Uma introdução ao mundo dos Tabelionatos de Notas e de suas funcionalidades em prol da segurança jurídica e do direito digital, além das intersecções e sinergias positivas com o mercado imobiliário. Abordar as peculiaridades de operações em localidades específicas, e, ainda, os aspectos inovadores do Direito Notarial e das serventias extrajudiciais de Notas. Identificar os pontos de interação entre os…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-03-2023 Fonte: DJE/SP
Inscrições podem ser feitas até o dia 23 A EPM está com inscrições abertas para o 6º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Notarial e Registral, que será ministrado de 14 de abril de 2023 a 13 de dezembro de 2024, sob a coordenação da juíza Tânia Mara Ahualli, com coordenação adjunta do juiz Marcelo Benacchio. As…
Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietário, e o detentor do usufruto, de usufrutuário, podendo, assim, tirar…
E a sua empresa? Tem pleno controle sobre a ausência de “inconsistências documentais” nas operações imobiliárias que pratica? No início do ano, o mercado e a sociedade brasileira como um todo foram surpreendidos com o que ficou conhecido como “caso Americanas”, no qual “inconsistências contábeis” anunciadas pelo CEO que havia entrado recentemente em exercício apontaram a existência de um…
O divórcio pode reduzir em até 70% a renda mensal. Veja os cuidados a tomar neste processo Além de muitas dores emocionais, um divórcio sempre causa grande variação no orçamento pessoal. A estimativa é que o fim de um casamento reduza em até 70% a renda mensal. Aliás, diante da diferença salarial existente entre homens e mulheres no…
O espólio de bens para herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida. Estes bens são transmitidos aos herdeiros conforme a legislação vigente e as disposições deixadas pelo falecido em seu testamento, se houver. O espólio é formado por bens imóveis, móveis, dinheiro, ações, títulos, entre outros. A herança é transferida aos herdeiros…
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Pergunta do leitor: Meu pai faleceu e a casa que ficou de herança deverá ser dividida entre 7 filhos e minha mãe. Minha mãe fez um testamento passando a parte dela na casa para uma filha que cuida dela. Esse testamento pode ser impedido? *Resposta de Marcelo Tapai Caro leitor,…
Procedimento que antes demorava até cinco anos pela via judicial poderá ser realizado em um tempo médio de até três meses A Justiça de São Paulo autorizou o procedimento para regularização de imóveis quitados e não transferidos. A mudança é uma oportunidade para que as pessoas consigam o título de um compromisso de venda e compra quitado pela ata…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de inventários, mesmo quando houver filhos menores e incapazes, desde que consensual, e ainda que haja testamento. O Instituto já havia protocolado pedido para quando houvesse testamento. Na época, porém,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-03-2023 Fonte: DJE/SP
