Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a pessoa vítima de violência doméstica, o idoso e a pessoa com deficiência o direito a usucapião familiar especial com prazo reduzido para 1 ano A presente iniciativa de PL 763/23 tem por escopo a louvável proposta apresentada ao deputado federal Adriano Avelar “Baldy”. Altera a lei 10.406,…
![Artigo: O PL 763/23 que cria a usucapião familiar especial de pessoa vítima de violência doméstica – Por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-ARTIGO-SITE-740x350.png)