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A diretora da Qualidade da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Maria Aparecida Bianchin, convida toda a classe para participar do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR (PQTA), cujas inscrições se encerram no dia 31 de agosto. O objetivo é promover maior qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços notariais e de registro para a sociedade brasileira.…

Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria   A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.   Com isso,…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Ray-Ban, uma das maiores em seu segmento. A empresa fabrica óculos de sol e óculos de grau e os modelos mais famosos são o Aviator, Wayfarer, Erika e mais. Associados ao CNB/SP têm descontos a partir de 20%…

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) esteve reunido no dia 17 de agosto, em Brasília (DF), com a Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para iniciar uma relação institucional entre as entidades e debater a participação da advocacia em atos extrajudiciais.   Na oportunidade, a presidente da entidade, Giselle Oliveira de Barros encontrou-se com o presidente do…

Processo: REsp 1.963.966-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022.   Ramo do Direito: Direito Processual Civil   Tema: Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. Recurso cabível. Agravo de instrumento.   Destaque: Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre…

Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem fora da comarca da execução   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Especial n. 1.997.723-SP (REsp), que compete ao Juízo da Execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva…

PROVIMENTO N. 133, 15 DE AGOSTO DE 2022.   Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.       A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,       CONSIDERANDO os…

Imposto deve ser declarado até o dia 30 de setembro   Teve início no dia 15/08/2022 o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2022 (ITR 2022). As declarações deverão ser entregues até às 23h59 do dia 30 de setembro por meio do programa gerador da Declaração do ITR (DITR), disponível no site…

Em junho, Moraes foi eleito para comandar o tribunal   O ministro Alexandre de Moraes tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes cumprirá mandato de dois anos e sucederá o ministro Edson Fachin no comando do tribunal, órgão responsável pela organização das eleições. O vice-presidente será o ministro Ricardo Lewandowski.   A cerimônia foi acompanhada pelo presidente…

Dentre as 16 MPs estão as Medidas Provisórias que tratam do FGHab, ANPD e receitas patrimoniais da União   O Plenário da Câmara dos Deputados deverá analisar 16 Medidas Provisórias (MPs) antes que estas percam a validade. Dentre elas estão listadas as MPs ns. 1.114/2022; 1.124/2022 e 1.127/2022, que tratam, respectivamente, do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab); que transforma…

Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir o esvaziamento de seu patrimônio, em prejuízo dos credores.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um casal que buscava obter a…