Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade. A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, com unanimidade de votos. A decisão ressaltou que a multiparentalidade…
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de sucessores ou herdeiros de candidato falecido terem de arcar com a obrigação de prestar contas de campanhas eleitorais, com hipótese de serem sancionados a devolver recursos aos cofres públicos ou à esfera partidária. O caso, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista na terça-feira (19/10), trata do advogado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações.…
Desde 2007 é possível realizar o divórcio de forma extrajudicial, ou seja, diretamente nos cartórios de notas Se antes o assunto divórcio era considerado um tabu, atualmente esta questão é usual e amplamente falada entre as pessoas. O advogado de Candiba BA, Marco Jean de Oliveira Teixeira, afirma que a legislação brasileira vem se adaptando a esta evolução, de…
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP/SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante…
Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76). A Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193/21) criou nova espécie de debênture, específica para SAF. Assim, a SAF, e somente…
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Usuário deverá enviar o documento ao Cartório de Notas, realizar uma videoconferência com o tabelião e fazer a assinatura eletronicamente Cartórios passam a reconhecer firma digital. Exigida em documentos como transferência de veículos, fiador em contrato de locação, autorização de viagem de menores e outros contratos de natureza econômica, agora a autenticidade poderá ser atestada de maneira virtual, com…
Casamentos e uniões estáveis podem até ser uma reunião afetiva e romântica de duas pessoas, mas também significam um contrato que envolve fatores financeiros, de moradia e de cuidados com filhos. Por isso, falar em divórcio também vai muito além do término de uma relação e passa por diversas questões práticas. É essencial pensar nesses fatores e evitar ficar em…
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de honorários incidentes sobre patrimônio do qual ela não é administradora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior…
Com mais de 455 anos de história registrada em documentos públicos oficiais, a atividade notarial no Brasil nunca havia vivenciado, em tão pouco tempo, uma mudança tão drástica como a que ocorreu nos últimos 20 meses, quando se iniciou a pandemia da Covid-19 em nosso País. Embora, ao longo da evolução natural dos tempos, os escritos tenham passado por diversos…
Possibilidade da lavratura de escrituras on-line explicam o forte aumento no primeiro semestre. Veja como ter acesso ao serviço Se a pandemia da covid-19 exigiu que muitos casais adiassem o sonho de realizar uma festa de casamento, o mesmo não se pode dizer sobre o projeto da casa própria. Só no 1º semestre do ano, foram firmadas 728.360 escrituras…
Formalização dos atos de compra e venda aumentaram 61% em todo o Brasil. Possibilidade da lavratura de escrituras on-line explicam o forte aumento Nem mesmo a crise de Covid-19 foi capaz de esfriar o aquecimento do mercado imobiliário brasileiro. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, associação que congrega os notários paulistas, os cartórios…
As aplicações financeiras em renda fixa e variável, bem como investimentos em criptomoeda, compõem a universalidade da herança, somando-se aos demais bens deixados pelo falecido, devendo ser divididas pelos seus herdeiros e cônjuge, conforme o caso. “Se for ações, listadas na bolsa de valores, é preciso relacionar todas elas, acolhendo como valor a cotação na data do falecimento, para fazer…
