Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
![Diário Oficial](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Especialistas destacaram a importância dos Registros de propriedades públicas ambientais no Brasil, a Agenda 2030 e a Emergência Climática A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares/NR) promoveu nesta sexta-feira (27/08) o I Simpósio Internacional de Sustentabilidade Socioambiental. No evento online e ao vivo foram debatidos os Aspectos Fundamentais para o Registro das Florestas Publicas…
A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial cujo efeito…
Confira a documentação necessária para formalizar a compra e quais as consequências de não providenciar a regularização imediatamente ao fechar o negócio A urgência e o modelo da regularização imobiliária têm nuances, mas sua função é a mesma: garantir a legalidade da posse ao atual detentor da propriedade. Ou seja: quando se compra uma casa, um apartamento, um prédio…
Nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente que manteve união estável no regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado para permitir que uma…
Realizar o sonho da casa própria envolve decisões difíceis que podem ter impactos durante anos na vida do comprador. Para evitar surpresas e arrependimentos, o ideal é seguir à risca dicas de especialistas sobre os cuidados que são indispensáveis para se fechar um negócio. É importante ter em mente que o imóvel perfeito nem sempre é fácil ou possível…
A afetividade alçou o nível de direito fundamental, visto ser intrínseca ao princípio da dignidade pessoa humana, não restando dúvidas, portanto, que constitui uma importante fonte no Direito Contemporâneo, estabelecendo mudanças essenciais na forma em que olhamos e lidamos com as constituições familiares nos dias atuais Baseada no melhor interesse do menor, a 2ª Câmara de Direito Privado do…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Na falta de um dos donos do imóvel, os herdeiros podem vendê-lo e usar a metade, havendo escritura de união consensual estabelecendo que cada um é dono da metade? Resposta de Samir Choaib e Júlia Marrach de Pasqual: Pela pergunta enviada pelo leitor, o casal vivia em união…
A alteração no tratamento do direito sucessório do cônjuge é uma das maiores novidades do Código Civil de 2002 em matéria sucessória. Porém, apesar da boa intenção do legislador, a redação do artigo 1.829 do Código Civil é demasiadamente objetiva e confusa, seguidamente surgindo dúvidas a respeito. Primeiramente, é preciso esclarecer que o legislador limitou a possibilidade de testar…
Outro dia, a influencer Shantal Verdelho publicou em suas redes sociais que, grávida do segundo filho e prestes a dar à luz, ela havia preparado um testamento para a família. É que, depois de assistir a um filme em que a mãe morre no parto, passou a pensar sobre o assunto e resolveu que já ia deixar todas as suas…
A comercialização de imóveis é um dos negócios mais realizados pelo mercado, e um dos diversos problemas que podem surgir na aquisição imobiliária é a caracterização da possível fraude à execução fiscal e, consequentemente, a perda do imóvel adquirido. O instituto da fraude à execução tributária encontra previsão no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e representa garantia…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido de uma associação de proprietários para que…
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, está realizando uma série de debates trazendo os temas controvertidos na doutrina e jurisprudência ao longo do ano. O tema da quarta edição será “Separação, Divórcio e Partilha de Bens”. O evento edição ocorrerá no dia 14 de setembro, a partir das 19h. A presidente…
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo ministro Marco Buzzi, que deu provimento a agravo de uma incorporadora contra decisão do Tribunal de Justiça…