Bens deixados pelo casal podem ir além do imóvel. No último 17, o juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, onde o caso tramita, deferiu um pedido de buscas por outros ativos financeiros dos idosos Um patrimônio milionário deixado por um casal de escaladores de 89 anos, ele um contador polonês e ela uma secretária aposentada da Petrobras, que…
Dispõe sobre as diretrizes previstas nos §§ 7º e 8º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ 195/25 – Provimento do IERI-e), relativas ao deferimento e ao indeferimento do procedimento de retificação de área no registro de imóveis.1 Conforme § 7º do art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: “O deferimento do pedido de retificação…
Há oportunidades com pagamento à vista ou parcelamento dos valores em até 78 vezes, conforme o valor de entrada O Itaú Unibanco e o Frazão Leilões realizam um leilão com 82 imóveis, entre unidades residenciais, comerciais e terrenos, localizados em 14 estados brasileiros. O banco quitará eventuais débitos de condomínio e o IPTU de 2025 até a data do leilão…
A importância da observação e elaboração do contrato pré-nupcial no estrangeiro A importância do acordo pré-nupcial no casamento com estrangeiro: Proteção e segurança jurídica para todos Casar-se com uma pessoa de outra nacionalidade é uma experiência transformadora que une não apenas dois corações, mas também duas culturas, tradições e sistemas jurídicos distintos. O que muitas vezes começa como uma história…
Magistrado reconheceu que a família do devedor explora diretamente a terra para sua subsistência e que os imóveis se enquadram como pequena propriedade rural O juiz de Direito José dos Reis Pinheiro Lemes, da 1ª vara Judicial de Pires do Rio/GO, reconheceu a impenhorabilidade de duas propriedades rurais pertencentes ao devedor, por serem exploradas diretamente pela família para sua subsistência…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 39, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 39 Fonte: DJE
Processo 1107653-64.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1107653-64.2025.8.26.0100 Processo 1107653-64.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Espólio de José Nicolau Marques – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para manter os óbices registrários. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: (…) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1107653-64.2025.8.26.0100 Classe – Assunto…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 06-10-2025 Fonte: DJE
Enfrentar o processo de sucessão após a perda de um ente querido é, sem dúvida, um momento delicado. Além da dor emocional, a burocracia e os custos envolvidos podem se tornar um grande desafio. O inventário extrajudicial surge como uma solução mais ágil e menos complexa para a partilha de bens, ideal para famílias que chegam a um consenso. Contudo,…
A arrematação de um imóvel em leilão é uma excelente oportunidade de investimento, mas frequentemente traz um desafio: a permanência indevida do antigo proprietário no local. Essa ocupação irregular, contudo, não deixa o novo proprietário desamparado. A legislação brasileira prevê mecanismos eficazes para garantir seu direito à posse e impõe penalidades financeiras severas ao ocupante que se recusa a desocupar…
PLP 108/2024 obriga todos os estados a adotar um sistema progressivo de faixas do imposto sobre doações e heranças; texto agora volta para a Câmara dos Deputados O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que obriga todos os estados a adotar um sistema progressivo de faixas e amplia a base de cálculo do…
Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de dois devedores de uma cooperativa de crédito. A indisponibilidade é uma medida atípica que restringe…
STJ define que, em distratos, a retenção não pode ultrapassar 25%, garantindo ao comprador a devolução mínima de 75% dos valores pagos O STJ estabeleceu um novo marco para os contratos imobiliários no Brasil. Em setembro de 2025, a 3ª turma decidiu que, quando houver relação de consumo, as normas do CDC devem prevalecer sobre a lei do distrato (lei…
Cônjuge com nome sujo: dá para comprar imóvel mesmo assim? Muita gente se pergunta se é possível comprar imóvel com o cônjuge com nome sujo, já que a restrição no CPF pode atrapalhar financiamentos e gerar inseguranças na hora da aquisição. Tudo depende de cada contexto, pois fatores como regime de bens do casal e exigências feitas por bancos, construtoras…
Na hipótese de penhora de um imóvel do devedor que tenha mais de um proprietário, aquele que não é executado deve receber sua cota calculada com base no valor da avaliação do bem e não no montante efetivamente pago na arrematação em leilão. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial…
