O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional…
Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da…
Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou o…
Segundo Danielle Biazi, sócia do escritório Biazi Advogados Associados, alterações na tributação das heranças em 2026 exigem planejamento prévio, sob risco de aumento de custos e maior insegurança jurídica O planejamento sucessório desponta como prioridade no direito das sucessões em 2026 no Brasil, mobilizando famílias, empresários e titulares de patrimônio que buscam organizar a transmissão de bens ainda em vida…
O STJ decidiu que imóvel reconhecido como bem de família não pode sofrer penhora nem averbação, mesmo quando há apenas direitos aquisitivos. Entenda os impactos STJ afasta penhora e averbação sobre bem de família ainda financiado A 4ª turma do STJ reafirmou a força da proteção legal conferida ao bem de família ao decidir que, uma vez reconhecida essa condição,…
O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ Alienação fiduciária imobiliária: Análise do julgado da 2ª seção do STJ (Tema 1.288) sobre os efeitos da quitação da dívida após a lei 13.465/17 Resumo O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ que, em fevereiro de 2026, definiu os efeitos da quitação da…
A transformação digital não apenas alterou a forma como nos comunicamos, ela redefiniu a própria estrutura do patrimônio. Parte significativa da vida econômica deslocou-se para ambientes virtuais. Créditos, tokens, milhas aéreas, moedas digitais, pontos acumuláveis, ativos intangíveis, dentre outros, passaram a integrar o cotidiano patrimonial de pessoas físicas e jurídicas. O patrimônio contemporâneo não está mais concentrado em cofres, imóveis…
TJ/SP entendeu que bem de família não impede cobrança até o limite da herança Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços hospitalares, ainda que o único imóvel herdado seja bem de família, decidiu o TJ/SP. Para a 23ª câmara de Direito Privado, a impenhorabilidade do bem não afasta a responsabilidade sucessória dentro das forças da herança.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 02-03-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 11/2026, que altera calendário de inspeções do primeiro semestre de 2026. Confira Portaria n° 11/2026 na íntegra. Fonte: CNJ
Levantamento de cartórios mostra aumento de registros em cinco anos e aponta até cadastro online Marília – Dados compilados pelos Cartórios de Notas do Brasil apontam que o registro de testamentos em Marília cresceu 63% nos últimos cinco anos e em 2025 teve um recorde com 49 registros. Entre 2020 e 2025 o total de testamentos cresceu 63%, passando de…
Constituída pelos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida aos seus sucessores, a herança costuma ser um assunto delicado entre famílias. No entanto, a discussão prévia é essencial para evitar conflitos posteriores. Ainda mais considerando que a falta de entendimento sobre o tema e os chamados “acordos de boca” podem acabar acarretando em problemas que tornam o luto…
O inventário pode se tornar mais complexo quando há herdeiros menores ou incapazes. Entenda quais são os principais entraves jurídicos e como a lei protege esses herdeiros Entraves no inventário com herdeiros menores e incapazes! Quando uma pessoa falece, é necessário abrir o inventário para organizar e dividir os bens entre os herdeiros. Em muitos casos, esse procedimento já exige…
O mercado imobiliário brasileiro acompanha, desde o início de 2026, a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), também conhecido como “CPF dos imóveis”. A iniciativa visa contribuir para a padronização e a maior rastreabilidade de dados, mas não deve ser interpretada como uma unificação simples e imediata do sistema imobiliário nacional. O CIB surge em um ambiente historicamente marcado por…
Nos últimos cinco anos, o número de testamentos em Mogi das Cruzes cresceu 77%, passando de 62 atos feitos em Cartórios de Notas para 110 em 2025, de acordo com dados compilados pelos Cartórios de Notas do Brasil. Em relação a 2024, quando foram realizados 77 testamentos, o aumento foi de 42%, devido a facilitação do ato, que agora poder…
