Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas Inicialmente, deve-se contextualizar que os serviços notariais e registrais são de extrema importância no exercício da cidadania, no planejamento urbano de imóveis, nas informações destinadas ao controle estatístico e na otimização da recuperação de créditos. Nessa senda, para administrar…
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Resultado ocorreu devido ao maior número de mortes com a pandemia O número de inventários feitos em cartórios de notas de todo o país registrou aumento de 40% em 2021 na comparação com 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19. Documento necessário para apurar o patrimônio deixado pela pessoa falecida, o inventário é obrigatório para que a partilha de…
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em sua adaptação para o formato on-line (via transmissão ao vivo) abre inscrições para sua próxima turma! Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, o curso é um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento…
A comissão Família e Sucessões será uma das sete que integrarão a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil, marcada para os dias 19 e 20 de maio, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O grupo de trabalho contará com a presidência…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso on-line da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, cujo tema é “Serventia mais tranquila – Domine as finanças do cartório”. A primeira aula, que ocorreu no dia 07 de março, foi gravada e já está disponível no canal do YouTube da Tac7. As aulas 2 e 3 acontecerão,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica. Um homem, detentor da fração de um…
Apesar de haver imunidade penal para o cônjuge que praticar delito patrimonial em face do outro durante a sociedade conjugal, não se exime sua responsabilização criminal, haja vista o alargamento do entendimento acerca da violência doméstica e familiar Em 30 de dezembro de 1976, em Búzios, RJ, Ângela Diniz foi assassinada com 3 tiros, dois na cabeça e um…
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RECOMENDAÇÃO N. 49, DE 3 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados…
Divisão de bens em outros países tem sido levada em conta em inventários e divórcios Tribunais de Justiça têm aberto exceções em inventários e divórcios. Apesar de bens situados em outros países não poderem ser partilhados em processos no Brasil, os desembargadores tem entendido, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pode ser feita uma…
No caso em tela, um jovem ceifou a vida dos pais quando tinha 17 anos e 6 meses de idade A 3ª turma do STJ, em recurso especial relatado pela ministra Nancy Andrighi, decidiu que menor de idade que matou os pais não tem direito a herança. No entendimento do colegiado, a regra que exclui da sucessão os autores,…
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, em dívida com o governo do estado de São Paulo,…
Projeto também trata da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais de estimação O Projeto de Lei 4375/21 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para prever expressamente que animais de estimação poderão ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada. O texto em análise na Câmara dos Deputados trata também da obrigação das…
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) corresponde ao valor venal do imóvel. O que diferencia a base de cálculo de tais tributos é a forma de…
