A usucapião extrajudicial foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil -, que alterou a Lei 6.015/73 para incluir o artigo 216-A, seguindo a trilha da desjudicialização ou desjudiciarização. Desde a publicação da lei, o novo artigo da Lei 6.015/73 ensejou muitas críticas, especialmente em relação à necessidade de concordância expressa do titular do…
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A CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A ATA NOTARIAL PARA CONSTATAÇÃO DE POSSE 1- INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.097/2015 (conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014) alterou a Lei nº 7.433/85 einstituiu a concentração dos atos na matrícula do imóvel, objetivando dar maior segurança aos negócios imobiliários. A referida Leiestabeleceu que os atos…
A pensão alimentícia que você paga ao seu filho pode ser uma despesa dedutível do Imposto de Renda 2018. Para isso, o valor precisa ter sido definido por decisão judicial ou em um acordo realizado por escritura pública. Você só pode declarar seu filho como dependente até o ano em que deteve a sua guarda. A partir da declaração…
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava evitar a revogação de testamento que foi retificado pela testadora quase 20 anos depois da sua primeira manifestação de vontade. De acordo com o processo, um primeiro testamento foi lavrado em 1987, mas, em 2006, a testadora fez novo…
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. O entendimento foi…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com o Parque da Mônica. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 15% na compra de ingressos para o parque. Basta apresentar a carteirinha do Clube de Vantagens disponibilizada por meio do aplicativo Debates Notariais. Clique aqui para…
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(Princípio da prioridade registral – Décima parte) 613. Examinemos, agora, concisamente, mais três dispositivos da Lei brasileira n. 6.015/1973, os enunciados de seus arts. 190, 191 e 192: Art. 190 – Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. Art. 191 – Prevalecerão, para efeito de prioridade…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 06/2018 – RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS DE SELEÇÃO O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de…
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A Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples, acompanhada de representantes do Governo Brasileiro e de Entidades Civis, realizou nos dias 28 e 29 de março, reuniões com os técnicos e gestores do Programa Doing Business na sede do Banco Mundial, em Washington. A missão brasileira é composta por gestores dos Ministérios da Fazenda (MF), da Industria, Comércio Exterior…
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Os brasileiros têm muitas virtudes, entre elas a criatividade e a solidariedade. No entanto, não são fortes em planejamento. Possuem uma crença otimista de que tudo, ao final, dará certo. Se isto, por um lado, é bom, porque torna a vida mais leve, por outro, em determinadas situações, pode ser nocivo. Basta olhar ao nosso redor para constatar como…
O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela morte da mulher. O Instituto de Previdência dos Servidores…
