PROVIMENTO CG N° 33/2021 Altera o Capítulo XX, Seção III, Subseção IV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais; …
Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das partes. …
No ano de 2020 foram registrados 43.800 processos de divórcio no Brasil. No segundo semestre de 2020 foi contabilizado o maior número, com um aumento de 54%. Neste ano, de janeiro a maio, houve um aumento de 26,9%, com relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 29.985 separações em 2021. Isso ocorreu, dentre vários fatores, em razão da…
Direito Romano e Direito Intermédio A relevância do direito romano para a compreensão dos sistemas contemporâneos de transferência da propriedade não pode ser subestimada. Com efeito, as modernas teorias causal (que inspira a codificação francesa) e abstrata (que embasa a codificação alemã) de transferência da propriedade encontram a sua origem no direito romano, tal como foi acolhido e posteriormente…
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A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade. A delimitação conceitual do tema, considerado bastante controverso, foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso em que a autora requereu declaração de invalidade dos atos praticados pela pessoa a quem outorgou tal procuração. O…
Desde o dia 1º de agosto entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. Tanto os…
Até 2017, os loteamentos fechados não possuíam previsão legal em nosso ordenamento jurídico. A lei 6.766/79 contemplava, simplesmente, os loteamentos abertos, onde as ruas são públicas e é exigido um percentual para às áreas verdes e institucional. Já no caso dos condomínios, as ruas não são públicas e fazem parte do todo, de forma que os condôminos são donos de…
A herança deixada pela pessoa falecida é inventariada e partilhada entre os herdeiros, procedimento normal, contudo, se após isso, um novo bem surgir, o que fazer? Bom, o instrumento para transmissão de bem que não foi inventariado é a sobrepartilha, presente no artigo 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Ou seja, é um complemento à partilha anterior. É…
Os planos de previdência privada, usualmente utilizados como complemento de renda, visando ao acúmulo de patrimônio a longo prazo, atualmente são procurados como instrumento de planejamento sucessório, para agilizar o processo de transmissão de bens aos beneficiários e herdeiros, evitando a demora, os custos da tramitação de um inventário e as despesas tributárias. A reforma da Previdência, a incerteza…
Pandemia da Covid-19, com seus isolamentos e os desafios da convivência, provocou alterações de comportamento que foram percebidas pelo Colégio Notarial do Brasil O número de casais que se divorciaram no primeiro semestre deste ano em Campinas (SP) bateu recorde. Foram 379 ocorrências no período, o maior número desde 2007, quando cartórios começaram a realizar os processos. Vice-presidente do…
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Com a decisão fica uniformizada no Estado do Paraná, sem mais qualquer discussão, o que permitiria à Egrégia Corregedoria de Justiça Extrajudicial baixar provimento, no mesmo sentido do já mencionado Prov. 32/88 Com a política econômica introduzida pelo Plano Collor I (lei 8.024/90) e o confisco dos recursos das cadernetas de poupança e sua devolução pelo DER (Depósito Especial…
“Entrar na justiça” está sendo cada vez mais evitado em todas as esferas do Direito “Entrar na justiça” está sendo cada vez mais evitado em todas as esferas do Direito. Muitas vezes o poder judiciário não possui recursos suficientes para atender todas as demandas no tempo ideal para as partes. Por isso, já é de costume entender que um…
A tradução juramentada garante maior segurança aos negócios e à população, e sua ausência pode gerar grandes impasses A tradução se compromete com o sentido textual, gramatical e puramente linguístico do documento. Quando um documento de origem estrangeira chega ao Brasil, sua validade depende de um procedimento obrigatório que só pode ser realizado por um tradutor público. O impasse…
