Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-10-2023 Fonte: DJE/SP
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários A identificação de uma relação como união estável é relativamente recente em nossa sociedade e, na prática, o seu conceito vem sendo adaptado às diferentes realidades e formações familiares. Por essa razão, o tratamento que lhe é dado pelo…
No Direito brasileiro a assinatura de um contrato, por si só, não é capaz de transferir a propriedade de uma coisa. No caso de imóveis, para que a propriedade seja transferida será necessário o registro de determinado título junto à matrícula do bem para que, então, seja reconhecida pelo direito a transmissão da propriedade. Dentro do rol de contratos…
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1436/23, que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. O texto aprovado altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes,…
Patrimônio terá que ser dividido por igual mesmo que os filhos sejam irmãos por parte apenas de um dos pais; texto continua tramitando A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7722/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante aos filhos apenas por parte de pai ou por parte…
“A democracia venceu e precisamos trabalhar pela pacificação do país”, afirmou o novo presidente da Corte O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, nesta quinta-feira (28), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma defesa da criação de consensos visando ao desenvolvimento e à consolidação da democracia brasileira. “A democracia venceu…
REGULAMENTAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL PELO CNJ DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 150/2023, INCORPORADO AO PROVIMENTO Nº 149/2023 1ª PARTE João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Presidente da ANOREG/RS A Lei nº 14.382/2022 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade do processamento da Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial, através da criação do Artigo…
A primeira lei específica sobre condomínios criada no Brasil entrou em vigor em 1964. Funcional, mas datada, a derrogada da Lei Federal 4591/64 em 2003, pelo Código Civil, atualizou a legislação brasileira para melhor comportar a Instituição de Condomínios em um País com um mercado imobiliário crescente e cada vez mais pungente e verticalizado. Cenário instaurado e consolidado no Brasil,…
No Alto Tietê, segundo o Colégio Notarial Brasil/SP, de janeiro a agosto de 2023 foram registrados 104 testamentos. No mesmo período do ano passado foram registrados 110. Dívidas também são herdadas Não interessa se o patrimônio é composto por uma simples casa ou por vários imóveis e dinheiro, geralmente, a herança é alvo de disputa entre os herdeiros. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-10-2023 Fonte: DJE/SP
Ao retomar o imóvel e reintegrá-lo a seu patrimônio, o credor fiduciário deve arcar com as despesas de consolidação e regularizar eventuais inadimplementos com o fisco e o respectivo condomínio, dentre outros. A lei 9.514, promulgada em 20 de novembro de 1997, regulamentou o procedimento de Alienação Fiduciária e inovou o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelecendo procedimento extrajudicial específico…
Estrangeiros casados e divorciados no exterior não averbarão o divórcio no Brasil. A prova desse divórcio emergirá de documento estrangeiro legalizado por consulado brasileiro — ou apostilado pela Convenção da Haia —, com tradução juramentada e registro no cartório de títulos e documentos, nos termos do artigo 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973 e do Decreto Legislativo nº 148/2015 [1].…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-09-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com apoio Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), realizará amanhã (30/09) a I Jornada Notarial da Família no estado de São Paulo. A iniciativa tem por objetivo o atendimento gratuito a população, com o intuito de conscientizar o público a respeito da importância dos atos notariais para a…