O sistema tributário brasileiro atravessa sua transformação mais profunda em décadas, impulsionada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora os holofotes iniciais tenham recaído sobre a unificação dos tributos sobre o consumo, a reforma trouxe contornos mais amplos. A espinha dorsal dessa mudança é a criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência…
Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que nos faz refletir sobre o fato de que as regras de sucessão causa mortis foram pensadas para as relações patrimoniais tangíveis. Essa realidade impõe ao Direito Sucessório brasileiro o desafio de lidar com bens que escapam à lógica tradicional dos…
Não cabe ao município “fabricar excedente” com base em valor venal e tributar o que a Constituição imuniza. A má aplicação do Tema 796, nesses casos, subverte a lógica constitucional de imunidade A integralização de imóveis ao capital social, especialmente em estruturas de holding patrimonial ou familiar, sempre esteve cercada de uma promessa institucional de segurança jurídica. O texto constitucional…
O contrato de gaveta, apesar de ser uma ferramenta usual no cotidiano da sociedade, gera enormes riscos, tanto aos vendedores, quanto aos compradores Parte 1. O que é um contrato de gaveta? O contrato de gaveta é um instrumento que é normalmente realizado quando uma das partes não têm condições econômicas [formais] para adquirir um bem financiado, ou também, ocorre…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 28-01-2026 Fonte: DJE
O artigo analisa a relevância da contabilidade e das finanças na elaboração do Plano de Gestão dos serviços notariais e de registro exercidos em regime de interinidade, considerando o arcabouço constitucional, legal e infralegal aplicável aos serviços extrajudiciais. Parte-se do reconhecimento de que tais serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236…
A dilapidação de bens ocorre quando um dos cônjuges tenta ocultar, vender ou transferir patrimônio antes do divórcio. Identificar os sinais e agir rapidamente é essencial para proteger seus direitos Como evitar a dilapidação de bens antes do divórcio? A dilapidação de bens antes do divórcio é uma preocupação real para quem enfrenta o fim de um relacionamento e teme…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançará no mês de fevereiro, sua nova Newsletter Jurídica, uma iniciativa editorial criada para centralizar, qualificar e ampliar o acesso dos tabeliães de notas às informações, análises e conteúdo notarial exclusivo do setor notarial no Brasil e no mundo. Mais do que um boletim informativo, a nova newsletter nasce como um…
Texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna…
O CNJ editou a Resolução nº 670/2025, que altera as regras de acesso às informações financeiras das serventias extrajudiciais — especialmente à remuneração de tabeliães e registradores. O principal ponto de atenção: A remuneração dos delegatários deixa de ser divulgada automaticamente ao público. Como fica na prática? Receitas e despesas públicas (emolumentos e repasses a fundos) continuam em transparência ativa.…
O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de organização patrimonial, especialmente as holdings,…
O retrofit vai além da arquitetura: é uma operação econômica e jurídica que exige articulação entre poder público, incorporadoras, construtoras, sistema financeiro e o regime notarial e registral Retrofit urbano1: valor econômico, segurança jurídica e o papel dos cartórios Durante décadas, os centros das grandes cidades brasileiras foram tratados como um problema urbano: edifícios obsoletos, esvaziamento residencial, degradação do espaço…
O mercado enfrenta riscos crescentes com CPI, regulação e judicialização, exigindo transparência e diligência de incorporadoras e compradores O tema HIS/HMP em São Paulo entrou em um novo patamar de risco para o mercado imobiliário. Nos últimos meses, a combinação de CPI na Câmara Municipal, endurecimento regulatório e judicialização passou a afetar diretamente a forma de comercializar, comprar e revender…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-01-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 529-2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de janeiro. A referida decisão trata sobre a tokenização de direitos reais e uso de blockchain não autorizam anotação, averbação ou registro vinculados à matrícula…
