O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No entanto, suas normas devem ser interpretadas de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, mais importante, com sua finalidade última: selecionar os indivíduos mais qualificados para o exercício da função pública. Assim, os requisitos formais…
A Lei nº 13.097/2015 tem sido festejada como uma importante inovação no Direito Imobiliário nacional. Tem-se dito que, como decorrência dela, adotou-se no Brasil o que se convencionou chamar de princípio da concentração, que rezaria que deveriam ser levados ao registro imobiliário todos os atos jurídicos pertinentes a imóveis. Tem-se dito, até, que como decorrência desta lei, passamos…
Evento dedicado aos aprovados no 10° Concurso Público para Cartórios esclareceu inúmeras dúvidas relativas à gestão cartorária, tributária e trabalhista No dia 13 de fevereiro, ocorreu o Treinamento Prático em Gestão Notarial e Registral voltado aos aprovados no 10º Concurso Público para a Outorga de Delegações do Estado de São Paulo. O evento, que reuniu 60 aprovados no Hotel Jaraguá…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
O Instituto de Pesquisas e Estudos Notariais Europeus (Irene) promoverá no dia 31 de março, na cidade suíça de Lausanne, o seminário Successions Internationales notamment sous l’angle de la famille recomposée fiscalité: problématique et solutions (em português, Sucessões Internacionais Envolvendo Questões Familiares e Financeiras: Problemas e Soluções). O objetivo do Seminário é debater questões que envolvam o novo conceito…
(Princípio da especialidade -Quinta parte) Des. Ricardo Dip 265. Desde a segunda metade dos anos oitentas, passou-se a considerar, na doutrina e na praxis brasileiras do direito registral imobiliário, o “controle de lugar” (sobretudo) no parcelamento do solo, de par com o maior cuidado de sua estimativa no âmbito da determinação predial. Por outro ângulo, o de que,…
Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira*: Sim, da mesma forma que se pode constituir família pela via do casamento entre pessoas de diferentes países, seja numa relação heterossexual ou homoafetiva. A união estável é uma forma de constituição de família, assim como o casamento, hoje com pouquíssimas diferenças entre eles. O casamento e união estável de brasileiros com…
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que…
Na primeira coluna do ano, apresentamos informações sobre os documentos de identidade. Citamos ao final quais condições são essenciais para a sua efetiva utilização, não sendo possível que os mesmos se encontrem danificados, replastificados, com a foto muito antiga, dentre outras características que inviabilizem a perfeita identificação pelo Tabelião. A premissa básica para aceitar o documento de identidade no…
Evento dedicado aos aprovados no 10° Concurso Público para Cartórios esclareceu inúmeras dúvidas relativas à gestão cartorária, tributária e trabalhista No dia 13 de fevereiro, ocorreu o Treinamento Prático em Gestão Notarial e Registral voltado aos aprovados no 10º Concurso Público para a Outorga de Delegações do Estado de São Paulo. O evento, que reuniu 60 aprovados no Hotel Jaraguá…
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Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que…
