Está mais prático e rápido calcular e pagar o imposto de herança e doação, como é conhecido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Não é mais necessário comparecer a uma agência da Receita, abrir um processo e aguardar sua tramitação, o que poderia levar até 90 dias. Desde abril, o contribuinte…
Guaciara Avila e Thierri Moraes cumprem regras de convivência com os cães há dois anos. Na semana passada, Senado reconheceu animais de estimação como sujeitos de direitos O movimento #AnimalNãoÉCoisa ganhou as redes sociais e, na última semana, o Senado aprovou o PLC 27/2018, projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos e não mais como…
Apelação Cível nº 1008695-17.2018.8.26.0576 Apelantes: HELOISA HELENA MAZZI JORGE RACY e Lucia Helena Mazzi Carreta Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto VOTO Nº 37.798 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens – Renúncia à herança –…
A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença – nos contratos anteriores à lei do distrato. …
A maioria dos tabelionatos possui mais de uma forma de recebimento: além do pagamento à vista, há os clientes “mensalistas” que pagam mediante fatura. Sem mencionar as diferentes fontes de recebimentos: depósito, cheque, cartão de débito ou dinheiro. Quando há diversas formas de entrada de dinheiro, os mecanismos de controle precisam funcionar muito bem. Imagine um condomínio residencial com somente uma…
Evento contou com a presença de 55 titulares de todo o estado de São Paulo e mais de 600 acompanharam transmissão ao vivo No dia 16 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede, em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), reunião sobre o…
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O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica o falecimento, ocorrido no dia 13 de agosto, do desembargador Yussef Said Cahali, presidente do TJ/SP no biênio 1996/1997 e professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. O corpo foi velado no Velório Funeral Home, Sala Paris, no dia 13 e sepultado ontem, dia 14 de agosto. O presidente…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) participou da reunião técnica da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral promovida na manhã de quarta-feira (14.08), na Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu sob coordenação do presidente do grupo, o deputado federal Rogério Peninha (MDB/SC) e foram debatidas a urgência da normatização da Lei 13.489/2017, as audiências com…
Apelação Cível nº 1000578-42.2018.8.26.0348 Apelante: CAROLINA EMILIA TEIXEIRA DE MARCO Apelado: Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mauá VOTO Nº 37.807 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Imóvel adquirido a título oneroso, na vigência do Código Civil de 1916, pela esposa que era casada em regime…
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13). O especialista em direito…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial. O recurso teve…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Bilheteria.com. A empresa oferece centenas de opções de lazer, entretenimento e viagens, com o melhor do teatro, cinema, parques de diversão, parques aquáticos, passeios e eventos culturais. Associados ao CNB/SP têm benefícios de até 60% na compra de ingressos através do site, além de condições…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA Nº 44 Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 9:30 hs, no 13º andar do Fórum João Mendes Júnior, na sala 1327, reuniu-se a Comissão Examinadora do 11º Concurso,…
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