O divórcio é um procedimento que coloca fim a sociedade conjugal. O divórcio pode ser consensual, quando ambos aceitam a dissolução ou litigioso, quando um dos dois não aceitam o fim do relacionamento ou os termos do divórcio, o que acarreta desgaste emocional e financeiro, além de não existir expectativa de tempo para o termino do processo. A lei…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reforçou, em visita a tribunais do Ceará, que é de extrema importância conhecer as peculiaridades de cada tribunal, de cada região, para fazer um trabalho ainda mais eficiente no CNJ. “Numa federação com 26 estados mais o Distrito Federal, é claro que as…
Com a implantação do Provimento 74, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as medidas que devem ser tomadas para atender as novas regras, muitas dúvidas surgem com relação aos investimentos e adequações que devem ser feitas no cartório. Uma delas é em relação à aquisição de softwares licenciados e ao banco de dados. O banco de dados é…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, empresa que tem o maior site delifestyle esportivo da América Latina. Os produtos disponíveis, especiais para o dia dos pais, vão de 18% a 25% OFF para associados ao CNB/SP. Essa campanha é válida até 11 de agosto de 2019. Conheça o Clube…
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O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT/MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador…
A Rede Sustentabilidade pediu, na segunda-feira (22/7), que o Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão do presidente, ministro Dias Toffoli, de paralisar todos os processos judiciais e inquéritos com base no compartilhamento de dados entre órgãos de fiscalização e de investigação sem autorização judicial. No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações baseadas…
Já estão abertas as inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (clique aqui e faça sua inscrição). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o evento deste ano será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade…
Não é mais novidade que a contratação de uma força de trabalho em regime de Pessoa Jurídica (PJ) tem aumentado a cada ano, assim como tem crescido o número de empresas que permitem que o funcionário trabalhe pelo menos em algum dia da semana no esquema home-office, o que culmina em redução de custos e maior flexibilidade de horários. …
As regiões nordeste e sudeste do País concentram o maior número de áreas domiciliares nessa situação, ambas com 32,5% O termo “usucapião” deve ter feito parte da sua vida escolar, mas será que você ainda sabe como a lei funciona? Essa palavra – que se refere ao direito de posse de algum bem por uso prolongado sem contestação –…
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O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 7) Por notório, não é esta a oportunidade para tratar do objeto ou conteúdo da virtude da religião, mas apenas o de, apontando, no plano factual, a importância que tem a religião na vida das comunidades – nestas, “sempre se descobrem um palácio, um celeiro e um templo” (Lewis Mumford)–, pôr em…
O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado. A concessão antecipada dependerá de documentos que comprovem…
Segundo o TST, de 2017 para 2018, ano da aprovação da reforma trabalhista, número de acordos que deram entrada na Justiça trabalhista dos estados subiu quase 1.000% O número de brasileiros que tentaram resolver pendências trabalhistas em acordos extrajudiciais subiu quase 1.000% nos últimos dois anos. Depois de 15 anos trabalhando numa distribuidora de peças para automóveis, Maria…
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19. A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins…
