O pacto antenupcial é o contrato formal firmado entre os noivos anterior ao casamento, em que as partes regulamentam questões patrimoniais, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio. No entanto, apesar de aparentar ocorrer de forma simples, este ato gera muitas dúvidas em diversas situações. Recentemente, o tema ganhou destaque após uma…
DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL (REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 03/2018, PARA FAZER CONSTAR APENAS O NOVO ENDEREÇO DA PROVA DO DIA 04/03/2018, PERMANECENDO INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS POR SALA, EM RAZÃO DE ESCLARECIMENTOS DA FUNDAÇÃO VUNESP DE QUE HAVERÁ VESTIBULAR NA UNICID NO PRÉDIO QUE CONSTOU DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DJE DE 16/02/2018, VESTIBULAR QUE OCORRERÁ…
COMUNICADO CG Nº 303/2018 PROCESSO Nº 2017/171844 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a existência de cópia autenticada de suposto documento falso denominado 013-0 Auto de Regularização, número 2001/37813-00, data de publicação 18/10/2001, contribuinte…
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, pelo qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do Judiciário. A declaração se deu durante a 266ª Sessão Ordinária do Conselho, no julgamento de um processo proposto pela Associação Nacional de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão…
Nos dias 23 e 24 de março, será realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, no Casa Grande Hotel Resort & Spa – Guarujá (SP). Os 100 primeiros inscritos terão um bônus de R$ 150,00 na primeira diária do hotel, mas as vagas já estão se esgotando! Corra…
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REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 92) (Princípio da prioridade registral -Quarta parte) Des. Ricardo Dip Que ocorre se a prenotação é lançada por pessoa a que falte competência para o lançamento protocolar −seja o caso de um preposto não autorizado, seja até mesmo o de alguém estranho ao ofício registral? Já aqui bastante salientada a relevância da…
Estão abertas as inscrições para a XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul e XIII Encontro Nacional do Notariado Jovem, que será realizada entres os dias 17 e 19 de maio, em Ciudad de Leste, no Paraguai. A FICHA DE INSCRIÇÃO preenchida deve ser encaminhada para [email protected] e [email protected] até o dia 30/04, e o pagamento pode ser…
O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973). Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratização da usucapião, o que, anteriormente, somente era possível por…
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Premiação de 9 mil euros será destinada ao melhor trabalho sobre a atuação notarial junto a pessoas com incapacidades, idosos, crianças, refugiados ou grupos vulneráveis Notários de todo o Brasil já podem participar do I Prêmio de Investigação Jurídica promovido pela União Internacional do Notariado (UINL) e que terá como foco “a investigação jurídica sobre pessoas com incapacidades, idosos,…
Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma mulher e sua sogra. O caso…
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, proibiu construtora de exigir o pagamento do saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel. O autor da ação adquiriu um apartamento e, após o pagamento da entrada, ainda sem ter recebido as chaves da unidade, recebeu boletos bancários relativos a despesas condominiais e Imposto Predial…
