A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4550/16) que adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo estabelecido originalmente no Código Florestal (Lei 12.651/12) era de um ano a partir da regulamentação da lei – por meio da…
Tramita no Senado o PLS 774/15, que dispõe sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Pela proposta, caso o comprador de imóvel na planta queira cancelar o contrato, seja por falta de condições de pagar ou desinteresse em manter o negócio, pode ter que arcar com multa…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta mais uma ferramenta de comunicação em benefício de seus associados: o aplicativo Debates Notariais. Disponível em formato mobile (Android ou iOs) ou computador, o utilitário funciona como um canal para discussões referentes à área notarial e esclarecimento de dúvidas. A participação de todos os tabeliães é fundamental para…
(Princípio da especialidade -Primeira parte) Des. Ricardo Dip* 236. Passemos a tratar agora do complexo princípio da especialidade registral −designação clássica, mas imprópria, pois, em verdade, antes se trata de um princípio apreensivo e manifestativo da individuação de pessoas, fatos jurídicos e imóveis que constem das inscrições prediais. Essa denominação…
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É com imenso pesar que o CNB/SP comunica o falecimento de Fernando Marchesan Rodini Luiz, Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Artur Nogueira, ocorrido na tarde de ontem. O corpo está sendo velado desde às 7h00 de hoje no Memorial Bom Pastor, localizado na Av. das Lágrimas, 600, Jardim Zara – Ribeirão Preto…
No Canadá, particularmente na província de Quebec, que utiliza o sistema continental, o notário é visto como um “advogado de acordos”, dedicado a resolver questões de conflitos antes que as partas decidam ir aos Tribunais. O segmento notarial está passando por uma transformação digital no País, considerando que todos os documentos ainda são mantidos em cofres. Confira a entrevista de…
Terminou no dia 13 de janeiro a sessão de escolha do 1º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), considerado o maior realizado no País e que envolveu 1.383 delegações vagas. Ao todo foram preenchidas 662 delegações, enquanto outras 721 permaneceram vagas…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4550/16) que adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo estabelecido originalmente no Código Florestal (Lei 12.651/12) era de um ano a partir da regulamentação da lei – por meio da…
Tramita no Senado o PLS 774/15, que dispõe sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis. Pela proposta, caso o comprador de imóvel na planta queira cancelar o contrato, seja por falta de condições de pagar ou desinteresse em manter o negócio, pode ter que arcar com multa…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta mais uma ferramenta de comunicação em benefício de seus associados: o aplicativo Debates Notariais. Disponível em formato mobile (Android ou iOs) ou computador, o utilitário funciona como um canal para discussões referentes à área notarial e esclarecimento de dúvidas. A participação de todos os tabeliães é fundamental para…
(Princípio da especialidade -Primeira parte) Des. Ricardo Dip* 236. Passemos a tratar agora do complexo princípio da especialidade registral −designação clássica, mas imprópria, pois, em verdade, antes se trata de um princípio apreensivo e manifestativo da individuação de pessoas, fatos jurídicos e imóveis que constem das inscrições prediais. Essa denominação…
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Mais de mil servidores mantidos em folha pelo TJ/BA serão aproveitados, agora, nas unidades judiciais das comarcas da capital e do interior do Estado. O reforço de recursos humanos, neste quantitativo, e de uma só vez, foi possibilitado pela outorga de cargo de delegatários na audiência pública realizada para a designação dos candidatos aprovados em concurso. A presidente…
Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB/GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais e de registros. …
