Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186…
Pergunta: Meu pai faleceu há sete anos e não tínhamos realizado o inventário nem a declaração de espólio durante esse período, ou seja, estava tudo parado. Meu pai tinha dois imóveis declarados no imposto de renda. Agora em 2018 realizamos o inventário de um imóvel, pois uma construtora comprou esse imóvel e pagamos todos os custos para realizar o inventário…
Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1034876-28.2018.8.26.0100 Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1034876-28.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000197908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é…
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. …
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A norma é decorrente de uma medida provisória (MP 852/2018), editada pelo então presidente Michel Temer. A sanção e a mensagem de vetos foram publicadas na edição de quarta-feira (10 de abril)…
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis…
Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na quarta-feira (10 de abril), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de…
COMUNICADO CG Nº 491/2019 PROCESSO Nº 2016/207988 – ARARAS – JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, em complementação ao noticiado pelo Comunicado CG nº 2282/2016, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem a honra de convidar todos para o coquetel de lançamento do livro “Registro de Imóveis (Princípios) – Tomo III”, de autoria do Exmo. Desembargador Ricardo Henry Marques Dip. O terceiro tomo do livro Registro de Imóveis, prossegue na tratativa dos princípios registral-imobiliários, concluindo a matéria objeto dos outros…
O J.E.I.T.O. é um método dinâmico, exclusivo e inovador na gestão do cartório visando maior produtividade. O curso será ministrado pelo professor Gilberto Cavicchioli, especialista em marketing aplicado a serviços, gestão de pessoas e desenvolvimento da força de vendas nas empresas. Terá duração de 3h por dia e será presencial. Habilidades Desenvolvidas: Os participantes desenvolverão habilidades e procedimentos para que a…
Considero a última década como uma das mais intensas no que se refere aos avanços da tecnologia da informação para cartórios extrajudiciais brasileiros, incluindo a expectativa da sociedade junto aos cartórios no uso da blockchain, biometria, documentos digitalizados, centrais e registro eletrônico. Na parte legal, o tema em voga foi segurança da informação, haja vista o Conselho Nacional de…
Enzo Gabriel foi usado para registrar 18.156 bebês e lidera a lista de nomes mais usados no Brasil, segundo levantamento que traz informações da Central Nacional de Informações do Registro Civil. Maria Eduarda foi usado 15.760 vezes, sendo o nome mais popular para meninas. Os dados disponíveis no Portal da Transparência do Registro Civil mostram que os nomes compostos…
Norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU desta sexta-feira, 21. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias…
SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMUNICADO URGENTE REPASSE DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, RESSARCIMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2019. Em virtude do recesso forense, as planilhas demonstrativas dos atos praticados no mês de dezembro de 2018, poderão ser enviadas mesmo sem o visto do Juiz Corregedor Permanente, porém, assinadas pelos responsáveis…
A CNH Digital finalmente pode ser obtida sem a burocracia de comparecer a um posto do Detran. A partir desta quinta-feira, 20, o procedimento para retirada do documento digital pode ser feito totalmente por meio de um aplicativo para tablet ou celular, dispensando também um certificado digital. Até agora, só haviam sido emitidas 620 mil CNHs digitais, o que…
