Tramita no Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar as regras quando o comprador de imóvel na planta desiste de ficar com o bem Multas por desistência na compra de imóveis na planta, atrasos na entrega da obra e condições de arrependimento terão novas regras caso seja aprovado um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita no Congresso Nacional.…
Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia. Os autores do pedido de desbloqueio foram condenados depois das revelações da CPI da Pedofilia, do Congresso Nacional, que…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Hotel Manaíra. Localizado em João Pessoa, na Paraíba, o hotel mais bem avaliado da cidade segundo o TripAdvisor encontra-se a poucos metros da praia, em uma das principais avenidas da cidade, próximo a shoppings, bares e restaurantes. Associados ao Clube de Vantagens do…
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(seq. NOTÁRIO LATINO ou ROMÂNICO): E como já o temos dito, as circunstâncias históricas que plasmaram a transição da Idade antiga para a Alta medieval não beneficiaram o estudo escolar do direito. Bem ao revés, consideremos a imagem de muitos povos bárbaros a invadir o Império romano já debilitado em seu corpo e em sua alma; tal o disse…
A cerimônia é realizada no mesmo momento que está sendo celebrado o religioso Quando um casal inicia os preparativos para o casamento, muitos pensam que é preciso passar pela cerimônia no Cartório de Registro Civil durante a manhã e no mesmo dia realizar outra em local de preferência do casal, normalmente um ato religioso. Mas isso pode ser…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 2) 1. Passemos agora ao tema do processo registral do bem de família (designadamente, cf. arts. 260 a 265 da Lei brasileira n. 6.015/1973), nele incluída a tarefa de qualificação do título, seja a escritura pública, seja o testamento. Para logo, presentes que…
Em nossa legislação é permitido ao possuidor, em ato de disposição de última vontade, contemplar herdeiros legítimos ou pessoas estranhas a sucessão legal, com o seu patrimônio. Sempre assegurando esta disponibilidade em apenas cinquenta por cento de todo o acervo, vez que a outra metade é garantida aos herdeiros necessários, constitucionalmente. E desta forma, através da cédula testamentária, o…
A 3ª turma do STJ decidiu que é possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação. Uma comerciante ajuizou ação renovatória contra os locadores ao argumento de que cumpria…
Para muitas pessoas, comprar um imóvel é realizar um sonho, para outras, significa fazer um investimento. Em qualquer caso, é importante deixar a emoção e ansiedade de lado, para olhar com mais coerência e conscientização para que todo o processo seja realizado da forma mais saudável possível. Ao pensar em questionamentos que corriqueiramente me fazem, separei cinco dicas que…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) contratou a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por intermédio do seu Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), para elaborar indicadores que possibilitem o mapeamento e análise econômica das atividades dos cartórios de notas no estado de São Paulo. O trabalho busca agregar qualidade e valor para o estudo da atividade notarial, gerando…
CGJ|SP: Provimento CG nº 22/2013 (Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial). PROVIMENTO CG Nº 22/2013 Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,…
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No dia 26 de novembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o coquetel de lançamento do livro “Notas Sobre Notas (e outras Notas)” de autoria do desembargador Ricardo Henry Marques Dip. Todos os notários que compareceram ao evento foram presenteados com um exemplar da obra, que também está disponível no site da Lepanto Editorial. …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. O entendimento foi de que mesmo não tendo sido a titular do financiamento, a moradora tem direitos sobre o imóvel.…
