Juíza reconheceu a parentalidade socioafetiva, mesmo diante da negativa inicial do benefício O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que assumiu a guarda de seu neto. A decisão, proferida pela juíza Federal Giane Maio Duarte, da 3ª Vara federal de Pelotas/RS, destacou jurisprudência que admite o deferimento do salário-maternidade em casos onde há comprovação de parentalidade socioafetiva. …
Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural A 1ª turma do STJ decidiu que o proprietário de um imóvel desapropriado não é mais responsável por danos histórico-culturais causados ao bem. Segundo o colegiado, o valor pago pelo Estado ao adquirir o imóvel já inclui a consideração…
Programa busca promover a autonomia desses jovens, que, ao atingir a maioridade, devem deixar as instituições de acolhimento O presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta terça-feira, 13, um acordo de cooperação técnica com o TST, representado pelo presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, e o CSJT, para assegurar vagas de emprego a…
Segundo o colegiado, a ação foi ajuizada em 1995, portanto, deve seguir regras do Código Civil de 1916, vigente à época A 4ª turma do STJ determinou que incidam os juros de mora a partir da citação inicial em casos de haveres oriundos da dissolução parcial de sociedade. Para o colegiado, a ação foi ajuizada em de 1995, devendo…
Votação continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da transição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços que substituirá o ICMS e o ISS. A votação do PLP 108/24 continuará nesta quarta-feira,…
Plenário confirmou a validade de normas do CNJ que consideram vagos cartórios sem concurso público O STF, em julgamento realizado no plenário virtual, decidiu pela constitucionalidade das Resoluções 80 e 81 do CNJ, que tratam da vacância de serventias extrajudiciais e das normas aplicáveis aos concursos para outorga de delegações de notas e registros. A decisão foi proferida a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-08-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 10/2024, referente ao resultado da avaliação de heteroidentificação do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP
O ministro relator Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, deu voto favorável ao pedido de providências, enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos. O julgamento começou na quinta-feira (8), em plenário virtual, e segue pendente…
No Brasil, entre janeiro de 2016 e julho de 2024, dos 23,1 milhões de nascimentos, pouco mais de 1,2 milhão de crianças foram registradas somente com o nome da mãe. Neste Dia dos Pais, os dados divulgados no Portal da Transparência do Registro Civil, mostram uma realidade que altera o panorama social das famílias, sobrecarrega mães – emocional e financeiramente…
A alienação fiduciária de bens imóveis nada mais é que um tipo de garantia para negócios jurídicos, cujas peculiaridades sempre foram objeto de estudos, em especial pelo fato de ser uma criação com tons brasileiros, que se propôs a facilitar a transmissão da propriedade em caso de inadimplência por meio de um tipo de antecipação ou cisão da propriedade em…
Durante disputas de guarda, escolas ajudam crianças oferecendo apoio emocional e relatórios sobre desempenho e comportamento. A comunicação aberta entre pais e escola é crucial para adaptar o suporte necessário A separação dos pais e a disputa pela guarda de uma criança podem ser momentos críticos tanto na vida de todos os envolvidos, afetando não só o ambiente familiar,…
O documento dispõe sobre alternativas para obtenção de terras destinadas à política de reforma agrária O quadro de endividamento do produtor rural brasileiro cresceu de forma desenfreada nos últimos tempos, sendo algumas das causas as variações climáticas, a inadimplência junto ao governo Federal e o descumprimento da função social da propriedade rural. Preocupante também é a publicação do decreto…
Em 14/8/24, celebramos 6 anos da LGPD no Brasil, que avança na proteção de dados pessoais. A crescente IA traz novos desafios, como evidenciado pelas críticas à Meta, destacando a importância da conformidade com a LGPD Em 14/8/24, comemoramos seis anos desde a promulgação da LGPD no Brasil, uma legislação que trouxe avanços significativos na proteção da privacidade e…
Quem tem TDAH pode se aposentar se a condição for permanentemente incapacitante. É necessário seguir as regras do INSS, passar pela perícia médica e cumprir os requisitos de documentação e solicitação O que é TDAH? O TDAH, sigla para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, é uma condição neurológica que afeta a capacidade de concentração, controle de…
